{"id":7611,"date":"2020-03-25T18:15:28","date_gmt":"2020-03-25T18:15:28","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=7611"},"modified":"2022-02-24T12:20:06","modified_gmt":"2022-02-24T12:20:06","slug":"decreto-no-81-2020-republicado-por-incorrecao-suspende-o-atendimento-presencial-ao-publico-em-estabelecimentos-comerciais-e-de-prestacao-de-servicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-81-2020-republicado-por-incorrecao-suspende-o-atendimento-presencial-ao-publico-em-estabelecimentos-comerciais-e-de-prestacao-de-servicos\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 81\/2020 – REPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O – \u201cSuspende o atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u201d"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong>
\nGABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n

DECRETO N\u00ba 81, DE 25 DE MAR\u00c7O DE 2020.<\/p>\n

\u201cSuspende o atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u201d<\/div>\n

 <\/p>\n

A PREFEITA DO MUNIC<\/b>\u00cd<\/b>PIO DE\u00a0<\/b>Pedro Velho<\/b>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 88, III da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Pedro Velho e na LEI N\u00ba 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a pandemia de novo coronav\u00edrus (Covid-19), decretada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e a necessidade de se tomar medidas tempor\u00e1rias e emergenciais de preven\u00e7\u00e3o de cont\u00e1gio, conforme orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Secretaria de Sa\u00fade P\u00fablica do Estado do Rio Grande do Norte (SESAP);<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO\u00a0<\/b>a necessidade de promover a\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e eficientes de enfrentamento \u00e0 Situa\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica provocada pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19), quanto a regulamento do o atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os privados,<\/p>\n

 <\/p>\n

D E C R E T A<\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>\u00a0Fica suspenso, no per\u00edodo de 24 de mar\u00e7o a 10 de abril de 2020, o atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comerciais de bens e mercadorias n\u00e3o essenciais, ambulantes e prestadores de servi\u00e7o em funcionamento no Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>\u00a0Os estabelecimentos comerciais n\u00e3o essenciais e prestadores de servi\u00e7o dever\u00e3o manter fechados os acessos do p\u00fablico ao seu interior.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>\u00a0O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s atividades internas dos estabelecimentos comerciais e prestadores de servi\u00e7o, bem como \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os servi\u00e7os de entrega de mercadorias (delivery).<\/p>\n

\u00a73\u00ba<\/b>\u00a0Os hot\u00e9is, pousadas e cong\u00eaneres, n\u00e3o poder\u00e3o aceitar novos clientes em seu estabelecimento, devendo manter-se com a lota\u00e7\u00e3o atual de h\u00f3spedes, durante o per\u00edodo de estadia que estes demandarem, \u00e0 excess\u00e3o de medidas de acomoda\u00e7\u00e3o emergencial exclusivamente demandadas pelo Munic\u00edpio, Estado ou Uni\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>\u00a0A suspens\u00e3o a que se refere o artigo 1\u00ba deste decreto n\u00e3o se aplica aos estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais relacionadas no Anexo \u00fanico deste decreto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>\u00a0Os estabelecimentos referidos no \u201ccaput\u201d deste artigo dever\u00e3o adotar as seguintes medidas:<\/p>\n

I –<\/b>\u00a0intensificar as a\u00e7\u00f5es de limpeza;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0disponibilizar \u00e1lcool em gel aos seus clientes; e<\/p>\n

III –<\/b>\u00a0divulgar informa\u00e7\u00f5es acerca da COVID-19 e das medidas de preven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV –<\/b>\u00a0estabelecer o uso de luvas, m\u00e1scaras e camisas de manga longa para todos os presentes na presta\u00e7\u00e3o de atividades da empresa;<\/p>\n

V –<\/b>\u00a0estabelecer o controle de acesso, n\u00e3o permitindo o acesso superior a proporcionalidade de um cliente para cada 5m2 (cinco metros quadrados) de \u00e1rea circula\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para os clientes.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>\u00a0As disposi\u00e7\u00f5es contidas no artigo 1\u00ba n\u00e3o se aplicam aos estabelecimentos fabris.<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0<\/b>Caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal de Tributa\u00e7\u00e3o, Servi\u00e7os Urbanos e Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria adotar medidas para:<\/p>\n

I –<\/b>\u00a0suspender os Termos de Permiss\u00e3o de Uso (TPU) concedidos a profissionais aut\u00f4nomos; e<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0intensificar a retirada de todo com\u00e9rcio ambulante ilegal.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/b>\u00a0A Pol\u00edcia Militar dever\u00e1 apoiar as Secretarias na execu\u00e7\u00e3o de toda e qualquer a\u00e7\u00e3o que lhes couberem previstas neste decreto, tendo em vista a previs\u00e3o penal aplic\u00e1vel \u00e0queles que descumprirem \u00e0s medidas, conforme prevista no artigo 268: \u201cInfringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:\u201d, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/b>\u00a0Incumbir\u00e1 tamb\u00e9m \u00e0s Secretarias Municipais mencionadas no art. 3\u00ba deste Decreto, conforme suas atribui\u00e7\u00f5es e estrutura dispon\u00edvel, fiscalizar o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es deste decreto.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/b>\u00a0Os estabelecimentos comerciais que mantiverem suas atividades em desconformidade com o disposto neste decreto, ser\u00e3o sancionados conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente com enquadramento:<\/p>\n

I –<\/b>\u00a0pelo uso irregular da ocupa\u00e7\u00e3o do solo;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0como em funcionamento de atividade sem a licen\u00e7a.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/b>\u00a0Os estabelecimentos comerciais que se enquadrarem no disposto no \u00a7 1\u00ba do artigo 6\u00ba deste decreto sofrer\u00e3o de forma cumulativa e imediata comina\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades:<\/p>\n

I –<\/b>\u00a0interdi\u00e7\u00e3o imediata de suas atividades;<\/p>\n

II –<\/b>\u00a0multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/b>\u00a0O processo administrativo resultante das autua\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o imediatamente encaminhados, por meio eletr\u00f4nico, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Civil, a fim de apurar a ocorr\u00eancia do crime previsto no artigo 268: \u201cInfringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:\u201d, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0Os estabelecimentos comerciais que ap\u00f3s terem sofrido as penalidades descritas nos incisos I e II do \u00a7 2\u00ba do artigo 6\u00ba deste decreto, persistirem na manuten\u00e7\u00e3o de suas atividades sofrer\u00e3o, al\u00e9m das medidas c\u00edveis e penais cab\u00edveis, a cassa\u00e7\u00e3o de sua Licen\u00e7a de Funcionamento.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/b>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, ouvidas as Secretarias Municipais da Sa\u00fade e de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0Este decreto entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, 25 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

DEJERLANE MACEDO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b>Prefeita Municipal de Pedro Velho<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO \u00daNICO INTEGRANTE DO DECRETO<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1) Lavanderias;<\/p>\n

2) Servi\u00e7os de limpeza;<\/p>\n

3) Servi\u00e7os veterin\u00e1rios e de venda de produtos farmac\u00eauticos e alimentos para animais, atrav\u00e9s de servi\u00e7os de entrega (\u201cdelivery\u201d), n\u00e3o inclu\u00eddos nesta exce\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os de banho, tosa e est\u00e9tica para pets;<\/p>\n

4) Servi\u00e7os de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares;<\/p>\n

5) Oficinas de ve\u00edculos automotores, embarca\u00e7\u00f5es, borracharias e servi\u00e7os de conserto e manuten\u00e7\u00e3o de meios de transporte, desde que funcienem de forma interna;<\/p>\n

6) Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, inclu\u00eddos os servi\u00e7os m\u00e9dicos, odontol\u00f3gicos emergenciais, fisioter\u00e1picos emergenciais, laboratoriais, farmac\u00eauticos e hospitalares;<\/p>\n

7) Atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada, inclu\u00eddas a vigil\u00e2ncia, a guarda e a cust\u00f3dia de presos;<\/p>\n

8) Atividades de defesa nacional e de defesa civil;<\/p>\n

9) Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por t\u00e1xi ou aplicativo;<\/p>\n

10) Telecomunica\u00e7\u00f5es e internet;<\/p>\n

11) Capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua;<\/p>\n

12) Capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto e lixo;<\/p>\n

13) Gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de g\u00e1s;<\/p>\n

14) Ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

15) Produ\u00e7\u00e3o, armazenagem, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e entrega, realizadas presencialmente, exceto para consumo local, ou por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, de produtos de sa\u00fade, farmac\u00eauticos, \u00f3ticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farm\u00e1cias, supermercados, mercados, a\u00e7ougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveni\u00eancia, lojas de venda de \u00e1gua mineral e padarias;<\/p>\n

16) Produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, de produtos de sa\u00fade, farmac\u00eauticos, \u00f3ticos, higiene, alimentos e bebidas;<\/p>\n

17) Servi\u00e7os funer\u00e1rios;<\/p>\n

18) Vigil\u00e2ncia e certifica\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias;<\/p>\n

19) Servi\u00e7os de zeladoria e limpeza p\u00fablica;<\/p>\n

20) Inspe\u00e7\u00e3o de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;<\/p>\n

21) Vigil\u00e2ncia agropecu\u00e1ria;<\/p>\n

22) Compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, redes de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, caixas banc\u00e1rios eletr\u00f4nicos e outros servi\u00e7os n\u00e3o presenciais de institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n

23) Servi\u00e7os prestados por lot\u00e9ricas, observadas as normas de higiene e seguran\u00e7a previstas neste decreto;<\/p>\n

24) Servi\u00e7os postais;<\/p>\n

25) Transporte e entrega de cargas de produtos essenciais;<\/p>\n

26) Fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n

27) Produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados;<\/p>\n

28) Monitoramento de constru\u00e7\u00f5es e barragens que possam acarretar risco \u00e0 seguran\u00e7a;<\/p>\n

29) Levantamento e an\u00e1lise de dados geol\u00f3gicos com vistas \u00e0 garantia da seguran\u00e7a coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inunda\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

30) Atividade de assessoramento em resposta \u00e0s demandas que continuem em andamento e \u00e0s urgentes;<\/p>\n

31) Atividades acess\u00f3rias de suporte e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos insumos necess\u00e1rios a cadeia produtiva, relativas ao exerc\u00edcio e ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e das atividades essenciais;<\/p>\n

32) Outras atividades que vierem a ser definidas em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Governo, da Sa\u00fade e da Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

REPUBLICADO POR INCORRE\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/div>\n

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<\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N\u00ba 81, DE 25 DE MAR\u00c7O DE 2020. \u201cSuspende o atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u201d   A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE\u00a0Pedro Velho, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 88, III […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[77,190,75,134],"tags":[],"class_list":["post-7611","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-decretos-municipais-2020","category-legislacao","category-legislacao-covid-19"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7611","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7611"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7611\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7612,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7611\/revisions\/7612"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7611"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7611"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7611"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}