{"id":7700,"date":"2020-03-27T22:39:39","date_gmt":"2020-03-27T22:39:39","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=7700"},"modified":"2022-02-24T12:20:06","modified_gmt":"2022-02-24T12:20:06","slug":"decreto-no-85-2020-estabelece-normas-para-execucao-orcamentaria-e-define-a-programacao-financeira-para-o-exercicio-de-2020-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-85-2020-estabelece-normas-para-execucao-orcamentaria-e-define-a-programacao-financeira-para-o-exercicio-de-2020-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 85\/2020 – ESTABELECE NORMAS PARA EXECU\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, E DEFINE A PROGRAMA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2020 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong>
\nGABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n

DECRETO N\u00ba 85, DE 27 DE MAR\u00c7O 2020<\/p>\n

<\/div>\n

ESTABELECE NORMAS PARA EXECU\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, E DEFINE A PROGRAMA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2020 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO\/RN<\/b>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o disposto no art. 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba. 101, de 04 de maio de 2000, e art. 15, da Lei Municipal n\u00ba 595, de 27 de dezembro de 2019, Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio \u2013 LOA 2020,<\/p>\n

 <\/p>\n

D E C R E T A:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO I<\/p>\n

DO OR\u00c7AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Ficam estabelecidas a Programa\u00e7\u00e3o Financeira e as normas da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exerc\u00edcio do ano de 2020, dos \u00f3rg\u00e3os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, conforme o disposto no Anexo do presente Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba A Programa\u00e7\u00e3o Financeira e a Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal aprovados por este Decreto poder\u00e3o ser alteradas durante o corrente exerc\u00edcio, sempre que o comportamento da arrecada\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o das receitas indicarem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar o equil\u00edbrio proposto pelas metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para exerc\u00edcio do ano de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta, as Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es, bem como os Fundos, que sejam contemplados com recursos do Tesouro Municipal, sujeitam-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Munic\u00edpio de Pedro Velho do ano de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes do super\u00e1vit financeiro apurado no Balan\u00e7o Patrimonial do ano de 2018 e do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o apurado no exerc\u00edcio do ano de 2019, somente ser\u00e1 permitida ap\u00f3s sua incorpora\u00e7\u00e3o aos or\u00e7amentos, por meio de abertura de cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba As unidades or\u00e7ament\u00e1rias somente poder\u00e3o assumir compromissos financeiros, em cada fonte, at\u00e9 o limite dos valores estabelecidos no Cronograma de Desembolso Mensal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba O cronograma de desembolso do plano de trabalho integrante de contrapartida de conv\u00eanios, contratos, acordos ou de outros instrumentos cong\u00eaneres n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite dos valores estabelecidos no cronograma mensal de desembolso da Programa\u00e7\u00e3o Financeira de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba Ser\u00e3o consideradas priorit\u00e1rias, para efeito de pagamento em qualquer fonte, as despesas com pessoal e encargos sociais, o servi\u00e7o da d\u00edvida p\u00fablica, os d\u00e9bitos decorrentes de senten\u00e7as judiciais e outras despesas obrigat\u00f3rias decorrentes de imperativo constitucional ou legal.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba As despesas de pessoal e os encargos decorrentes, nos termos do art. 34, da Lei Federal n\u00ba 4.320\/64, ser\u00e3o empenhadas para todo o exerc\u00edcio do ano de 2020, devendo a previs\u00e3o mensal constar do cronograma de desembolso.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba Incluem-se na obriga\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior as despesas de 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba O empenho estimativo dever\u00e1 ser acompanhado de c\u00f3pia da folha de pagamento relativo a janeiro.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00ba As despesas contratuais de energia el\u00e9trica, \u00e1gua, correios, combust\u00edveis, dever\u00e3o obedecer aos mesmos crit\u00e9rios de empenhamento previstos no par\u00e1grafo 1\u00ba deste artigo, ficando a libera\u00e7\u00e3o dos recursos referentes \u00e0 cota financeira do m\u00eas seguinte condicionada a liquida\u00e7\u00e3o e pagamento dos valores empenhados anteriormente.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a75\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3rio o empenhamento das despesas priorit\u00e1rias em sua totalidade para o exerc\u00edcio corrente, cujos saldos dos empenhos de despesas n\u00e3o realizadas dever\u00e3o ser anulados, ficando em disponibilidade no \u00f3rg\u00e3o gerador da despesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba Constar\u00e1 obrigatoriamente nos conv\u00eanios, contratos, acordos e outros instrumentos cong\u00eaneres, a indica\u00e7\u00e3o das fontes de recursos com os valores correspondentes a cada elemento de despesa.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DOS CR\u00c9DITOS ADICIONAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba \u00c9 vedada a abertura de cr\u00e9ditos adicionais sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ou al\u00e9m dos limites fixados na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10. Os decretos de abertura de cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o detalhados segundo a natureza das despesas e fontes de recurso, para que possam integrar, automaticamente, os \u201cQuadros de Detalhamento das Despesas (QDD)\u201d, precedidos da emiss\u00e3o dos instrumentos a que se refere o art. 7\u00ba, da Lei Municipal n\u00ba 595, de 27 de dezembro de 2019 – LOA 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n

DA APROVA\u00c7\u00c3O E ALTERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD)<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11. As altera\u00e7\u00f5es dos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) ser\u00e3o efetuadas de acordo com as normas or\u00e7ament\u00e1rias vigentes, por meio dos instrumentos previstos no art. 14, da Lei Municipal n\u00ba 595, de 27 de dezembro de 2019 – LOA 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba As altera\u00e7\u00f5es facultadas no\u00a0caput<\/i>\u00a0deste artigo restringem-se aos remanejamentos dos saldos de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dentro da mesma unidade, categoria de programa\u00e7\u00e3o, projeto, atividade ou grupo de despesa, constantes da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba Os remanejamentos das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias dentro da mesma unidade, categoria de programa\u00e7\u00e3o, projeto, atividade ou grupo de despesa, poder\u00e3o ser aprovados por Portaria da Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, n\u00e3o entram no c\u00f4mputo do limite autorizado para abertura dos cr\u00e9ditos suplementares.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba Poder\u00e3o ser inclusos no QDD elementos de despesas n\u00e3o previstos inicialmente para a adequada contabiliza\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas atrav\u00e9s de remanejamentos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12. As altera\u00e7\u00f5es de QDD ser\u00e3o publicadas no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (DOM).<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n

DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13. As cotas mensais de desembolso dos recursos do Tesouro Municipal que fixam as despesas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades a que se refere o art. 1\u00ba deste Decreto ser\u00e3o estabelecidas com base no percentual previsto na Programa\u00e7\u00e3o Financeira para o ano de 2020, de acordo com o que determina o art. 15, da Lei Municipal n\u00ba 595, de 27 de dezembro de 2019 – LOA 2020, devendo estar contempladas as despesas de que tratam os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do art. 8\u00ba deste decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. As unidades or\u00e7ament\u00e1rias dever\u00e3o adequar seus gastos dentro dos limites fixados pela programa\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o podendo comprometer os valores or\u00e7ament\u00e1rios que tenham sido contingenciados.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n

DO EMPENHO DAS DESPESAS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesas sem empenho pr\u00e9vio ou sem a exist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com saldo suficiente \u00e0 cobertura do disp\u00eandio a ser efetuado.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba Os empenhos s\u00f3 poder\u00e3o ser emitidos se houver cota financeira autorizada, destinado a custear as despesas a que se prop\u00f5em, obedecendo ao Cronograma Mensal de Desembolso integrante do Anexo deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de despesas al\u00e9m dos limites estabelecidos no Anexo deste Decreto, sem a emiss\u00e3o da devida nota de empenho.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n

DA LIBERA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16. As libera\u00e7\u00f5es mensais de recursos, para custeio de \u201cOutras Despesas Correntes\u201d e de \u201cOutras Despesas de Capital\u201d, aos \u00f3rg\u00e3os integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta Municipal, somente ser\u00e3o realizadas ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o do pagamento das despesas com pessoal e dos encargos decorrentes, salvo nos casos indispens\u00e1veis decorrentes de calamidade p\u00fablica, do servi\u00e7o da d\u00edvida p\u00fablica vincenda, de senten\u00e7as judiciais, e de outras obriga\u00e7\u00f5es vinculadas a imperativos constitucionais ou legais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17. Despesas realizadas al\u00e9m dos recursos fixados neste decreto ser\u00e3o de inteira responsabilidade dos Secret\u00e1rios Municipais e Gestores.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO II<\/p>\n

DO OR\u00c7AMENTO DE INVESTIMENTO<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO \u00daNICO<\/p>\n

DA EXECU\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18. A execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de Investimento no exerc\u00edcio financeiro de 2020 observar\u00e1 no que couber, o disposto neste Decreto e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

 <\/p>\n

T\u00cdTULO III<\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19. A aloca\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios para cobertura de despesas de exerc\u00edcios anteriores poder\u00e1 ser efetuada mediante remanejamento ou incorpora\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es ao or\u00e7amento pr\u00f3prio de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20. Fica autorizada a cria\u00e7\u00e3o de novos elementos de despesa, por meio de cr\u00e9ditos adicionais ou por meio dos instrumentos previstos no art. 14, da Lei Municipal n\u00ba 595, de 27 de dezembro de 2019 – LOA 2020, desde que a finalidade dos gastos esteja alinhada com os objetivos estabelecidos no projeto ou atividade recebedora do cr\u00e9dito.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21. Os recursos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta s\u00f3 poder\u00e3o ser depositados em bancos oficiais indicados pela SECFIN.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22. Observados os procedimentos fixados neste Decreto, bem como na Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar Federal n\u00ba 131, de 27 de maio de 2009, poder\u00e3o ser baixadas instru\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es de cada \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, 27 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

DEJERLANE MACEDO<\/i><\/b><\/p>\n

Prefeita Constitucional<\/p>\n<\/div>\n

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