{"id":8400,"date":"2020-06-15T19:15:31","date_gmt":"2020-06-15T19:15:31","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=8400"},"modified":"2022-02-24T12:19:26","modified_gmt":"2022-02-24T12:19:26","slug":"decreto-no-094-2020-prorroga-as-medidas-de-saude-para-o-enfrentamento-do-novo-coronavirus-e-institui-a-politica-de-isolamento-social-rigido-para-enfrentamento-covid-19-impoe-medidas-de-permanencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-094-2020-prorroga-as-medidas-de-saude-para-o-enfrentamento-do-novo-coronavirus-e-institui-a-politica-de-isolamento-social-rigido-para-enfrentamento-covid-19-impoe-medidas-de-permanencia\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 094\/2020 – Prorroga as medidas de sa\u00fade para o enfrentamento do novo coronav\u00edrus e institui a pol\u00edtica de isolamento social r\u00edgido para enfrentamento COVID-19, imp\u00f5e medidas de perman\u00eancia domiciliar, de prote\u00e7\u00e3o de pessoas em grupo de risco no \u00e2mbito do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong>
\nGABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n

DECRETO N\u00ba 094, DE 15 DE JUNHO DE 2020.<\/p>\n

Prorroga as medidas de sa\u00fade para o enfrentamento do novo coronav\u00edrus e institui a pol\u00edtica de isolamento social r\u00edgido para enfrentamento COVID-19, imp\u00f5e medidas de perman\u00eancia domiciliar, de prote\u00e7\u00e3o de pessoas em grupo de risco no \u00e2mbito do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/div>\n

 <\/p>\n

A PREFEITA DO MUNIC<\/b>\u00cd<\/b>PIO DE\u00a0<\/b>Pedro Velho<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 51, IV da Lei Org\u00e2nica do Municipal e na Lei N\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;<\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0a decreta\u00e7\u00e3o de estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da grave crise de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronav\u00edrus) por meio do Decreto Municipal n\u00ba 082\/2020;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0o disposto no art. 3\u00ba, I e II, da Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, sobre a compet\u00eancia das autoridades para determinar medidas de quarentena e isolamento, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e das autoridades sanit\u00e1rias do Pa\u00eds e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomera\u00e7\u00e3o e o fluxo de pessoas em espa\u00e7os coletivos mediante o isolamento social, para mitigar a dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>que medidas de isolamento social t\u00eam mostrado alta efic\u00e1cia e v\u00eam sendo adotadas em outros Munic\u00edpios, Estados e Pa\u00edses para enfrentamento do novo coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>que os dados em todo o mundo relativo ao avan\u00e7o da doen\u00e7a comprovam que o isolamento social constitui alternativa mais adequada a ser adotada pelos governantes como pol\u00edtica respons\u00e1vel de enfrentamento da COVID-19, dado seu impacto direto e significativo na curva de crescimento da pandemia, permitindo que mais vidas sejam salvas e que nenhuma outra abordagem est\u00e1 sendo realizada no mundo;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>o aumento exponencial dos casos da COVID-19 no Brasil, no Estado do Rio Grande do Norte e na regi\u00e3o do munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN;<\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0o momento presente da curva epidemiol\u00f3gica do Munic\u00edpio, que indica que a esta semana (a qual estamos vivenciando) ser\u00e1 fundamental para a determina\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de contamina\u00e7\u00e3o por Coronav\u00edrus-COVID-19.<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>a absoluta necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo coronav\u00edrus (COVID-19), com vistas a proteger de forma adequada a sa\u00fade e a vida da popula\u00e7\u00e3o de Pedro Velho\/RN;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>a necessidade atual de dar continuidade \u00e0 pol\u00edtica de isolamento social adotada no Munic\u00edpio de Pedro Velho e no Estado do Rio Grande do Norte, sobretudo ante aos insatisfat\u00f3rios \u00edndices di\u00e1rios de isolamento social;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>a import\u00e2ncia de definir medidas de seguran\u00e7a para o desempenho das atividades essenciais autorizadas a funcionar durante o per\u00edodo da pandemia, buscando evitar a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>a necessidade de intensifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das medidas de enfrentamento ao novo coronav\u00edrus (COVID-19) decretadas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pedro Velho e no Estado do Rio Grande do Norte;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0o Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 001\/2020, de 19 de maio de 2020, do Comit\u00ea de Especialistas da SESAP\/RN para o Enfrentamento da Pandemia pela COVID-19.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA<\/b><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/b>. Este Decreto institui a pol\u00edtica de isolamento social r\u00edgido para enfrentamento do novo coronav\u00edrus (COVID-19) no Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, imp\u00f5e medidas de perman\u00eancia domiciliar, de prote\u00e7\u00e3o de pessoas em grupo de risco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/b><\/p>\n

DA PRORROGA\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/b>\u00a0Ficam prorrogadas at\u00e9 30 de junho de 2020 as medidas de sa\u00fade para o enfrentamento do novo coronav\u00edrus (COVID-19) adotadas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pedro Velho, ressalvado o prazo de suspens\u00e3o das atividades escolares presenciais, que fica prorrogado at\u00e9 15 de julho de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/b><\/p>\n

DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIA IMEDIATA DE CASOS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/b>\u00a0Ficam os laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas, hospitais, cl\u00ednicas ou qualquer outra unidade de sa\u00fade, integrantes ou n\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS\/RN), p\u00fablicos e privados, que realizam testes de diagn\u00f3stico para a COVID-19, obrigados a informar os dados completos dos pacientes, com resultado positivo ou negativo, \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SMS), por meio dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o indicados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. Os dados a serem enviados devem conter:<\/p>\n

I – a fonte notificadora;<\/p>\n

II – o resultado do exame ou informa\u00e7\u00e3o da suspeita;<\/p>\n

III – a identifica\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo; e<\/p>\n

IV – o endere\u00e7o, telefone e e-mail do paciente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/b>\u00a0As notifica\u00e7\u00f5es dos casos para investiga\u00e7\u00e3o de COVID-19 s\u00e3o compuls\u00f3rias imediatas e devem ser realizadas em at\u00e9 24 h (vinte e quatro horas).<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b>. As notifica\u00e7\u00f5es de \u00f3bitos dever\u00e3o seguir o Manual de Corpos no Contexto do Novo Coronav\u00edrus COVID-19, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e as Notas T\u00e9cnicas da Secretaria de Estado da Sa\u00fade P\u00fablica (SESAP).<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/b>\u00a0As informa\u00e7\u00f5es de que tratam os arts. 3\u00ba e 4\u00ba deste Decreto n\u00e3o excluem a obrigatoriedade de outras notifica\u00e7\u00f5es exigidas pelos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade e vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/b>\u00a0A Secretaria Municipal de Sa\u00fade (SMS) dever\u00e1 garantir o sigilo das informa\u00e7\u00f5es pessoais integrantes da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/b><\/p>\n

DA INTENSIFICA\u00c7\u00c3O DO ISOLAMENTO SOCIAL<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/b>\u00a0Dever\u00e3o suspender o funcionamento a partir das 00:01h do dia 16 de junho de 2020, at\u00e9 00:01h do dia 22 de junho de 2020, todas as atividades, independente do potencial de aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, no munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A suspens\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s atividades abaixo listadas, desde que atendam as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Decreto Municipal n\u00ba 086, de 03 de abril de 2020 e no Decreto Municipal n\u00ba 090, de 30 de abril de 2020, e suas altera\u00e7\u00f5es, para preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio e conten\u00e7\u00e3o da propaga\u00e7\u00e3o de infec\u00e7\u00e3o viral relativa ao Coronav\u00edrus-COVID-19:<\/p>\n

I – ag\u00eancias banc\u00e1rias, similares a ag\u00eancia banc\u00e1ria e casas lot\u00e9ricas;<\/p>\n

II – supermercados, hipermercados, mercados, quitandas, centros de abastecimentos de alimentos, sacol\u00f5es, locais de venda de hortifrutigranjeiros, padarias, a\u00e7ougues, peixarias, lojas de conveni\u00eancia de \u00e1guas minerais e locais de venda de alimentos para animais;<\/p>\n

III – postos de combust\u00edveis, distribuidoras de combust\u00edveis e distribuidoras de g\u00e1s, oficinas mec\u00e2nicas e borracharias;<\/p>\n

IV – restaurantes em pontos ou posto de paradas nas rodovias;<\/p>\n

V – atividades agrossilvipastoris e agroindustriais;<\/p>\n

VI – ind\u00fastrias e transportadoras de carga e transporte coletivo;<\/p>\n

VII – farm\u00e1cias e drogarias;<\/p>\n

VIII – laborat\u00f3rios, cl\u00ednicas, veterin\u00e1rias, hospitais e demais servi\u00e7osde sa\u00fade;<\/p>\n

IX – dep\u00f3sitos de materiais de constru\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o civil e lojasde produtos de limpeza;<\/p>\n

X – empresas de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos em geral, armazenadoras e distribuidoras de produtos;<\/p>\n

XI – t\u00e1xi, moto-t\u00e1xi, transporte urbano alternativo e servi\u00e7os de entrega remota (por telefone e por aplicativo);<\/p>\n

XII – cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas para atendimentos de urg\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para evitar a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, os estabelecimentos descritos no inciso II, do \u00a71\u00ba, deste artigo, somente poder\u00e3o autorizar a entrada de um membro por fam\u00edlia.<\/p>\n

\u00a73\u00ba Os estabelecimentos cujas atividades foram suspensas neste Decreto poder\u00e3o efetuar entrega em domic\u00edlio, desde que adotadas as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Decreto Municipal n\u00ba 090, de 30 de abril de 2020, para preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio e conten\u00e7\u00e3o da propaga\u00e7\u00e3o de infec\u00e7\u00e3o viral relativa ao Coronav\u00edrus \u2013 COVID-19.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/b>\u00a0Os idosos e as demais pessoas enquadradas no grupo de risco da COVID-19 se sujeitar\u00e3o a um dever especial de prote\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo circular em espa\u00e7os e vias p\u00fablicas, ou em espa\u00e7os e vias privadas equiparadas a vias p\u00fablicas, exceto para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades imprescind\u00edveis e com o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o, t\u00e3o somente para alguns dos seguintes prop\u00f3sitos:<\/p>\n

 <\/p>\n

I –<\/b>\u00a0deslocamentos para aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os em farm\u00e1cias, supermercados e outros estabelecimentos que forne\u00e7am itens essenciais \u00e0 subsist\u00eancia;<\/p>\n

 <\/p>\n

II –<\/b>\u00a0deslocamentos por motivos de sa\u00fade, designadamente para obter assist\u00eancia em hospitais, cl\u00ednicas, postos de sa\u00fade e outros estabelecimentos do mesmo g\u00eanero;<\/p>\n

 <\/p>\n

III –<\/b>\u00a0deslocamento para ag\u00eancias banc\u00e1rias e similares;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV –<\/b>\u00a0deslocamentos para outras atividades de natureza an\u00e1loga ou por outros motivos de for\u00e7a maior ou necessidade impreter\u00edvel, desde que devidamente justificados.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba.<\/b>\u00a0A proibi\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o se aplica aos agentes p\u00fablicos, profissionais de sa\u00fade e de quaisquer outros setores cujo funcionamento seja essencial para o controle da pandemia de COVID-19.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba.<\/b>\u00a0A justificativa do deslocamento deve ser clara e pertinente, desvinculada de h\u00e1bitos de vida e motivadas por raz\u00f5es racionais e reconhecidas como essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vida saud\u00e1vel ou cumprimento de dever legal em vigor.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/b>\u00a0No sentido de evitar a transmiss\u00e3o comunit\u00e1ria do coronav\u00edrus (COVID-19) e permitir o achatamento da curva de prolifera\u00e7\u00e3o do v\u00edrus entre munic\u00edpios, fica proibida a circula\u00e7\u00e3o de pessoas e as atividades comerciais no dia 15 a 30 de junho de 2020, ainda fica estabelecido o dever geral de perman\u00eancia domiciliar, consistente na veda\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas em espa\u00e7os e vias p\u00fablicas, ou em espa\u00e7os e vias privadas equiparadas a vias p\u00fablicas, ressalvados os casos de extrema necessidade, com o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o, que envolvam:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – o deslocamento a unidades de sa\u00fade para atendimento m\u00e9dico;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – o deslocamento para fins de assist\u00eancia veterin\u00e1ria;<\/p>\n

 <\/p>\n

III – o deslocamento para atividades ou estabelecimentos liberados e para a pr\u00e1tica de esportes e atividades f\u00edsicas individuais, exceto academias de gin\u00e1sticas ou qualquer ambiente fechado ou que promova aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV – a circula\u00e7\u00e3o para a entrega de bens essenciais a pessoas do grupo de risco;<\/p>\n

 <\/p>\n

V – o deslocamento para a compra de materiais imprescind\u00edveis ao exerc\u00edcio profissional;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI – o deslocamento a quaisquer \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, inclusive delegacias e unidades judici\u00e1rias, no caso de necessidade de atendimento presencial ou no de cumprimento de intima\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII – o deslocamento a estabelecimentos que prestam servi\u00e7os essenciais ou cujo funcionamento esteja autorizado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII – o deslocamento para servi\u00e7os de entregas;<\/p>\n

 <\/p>\n

IX – o deslocamento para servi\u00e7os dom\u00e9sticos em resid\u00eancias;<\/p>\n

 <\/p>\n

X – o deslocamento para o exerc\u00edcio de miss\u00e3o institucional, de interesse p\u00fablico, buscando atender a determina\u00e7\u00e3o de autoridade p\u00fablica;<\/p>\n

 <\/p>\n

XI – a circula\u00e7\u00e3o de pessoas para prestar assist\u00eancia ou cuidados a doentes, a idosos, a crian\u00e7as ou a portadores de defici\u00eancia ou necessidades especiais;<\/p>\n

 <\/p>\n

XII – o deslocamento de pessoas que trabalham em restaurantes, cong\u00eaneres ou demais estabelecimentos que, na forma da legisla\u00e7\u00e3o, permane\u00e7am em funcionamento exclusivamente para servi\u00e7os de entrega;<\/p>\n

 <\/p>\n

XIII – o tr\u00e2nsito para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os assistenciais autorizados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o socialmente mais vulner\u00e1vel;<\/p>\n

 <\/p>\n

XIV – deslocamentos em raz\u00e3o da atividade advocat\u00edcia, quando necess\u00e1ria a presen\u00e7a do advogado para a pr\u00e1tica de ato ou o cumprimento de dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida ou dos interesses de seus clientes;<\/p>\n

 <\/p>\n

XV – deslocamentos para outras atividades de natureza an\u00e1loga ou por outros motivos de for\u00e7a maior ou necessidade impreter\u00edvel, desde que devidamente justificados.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00b0. Nos casos permitidos de circula\u00e7\u00e3o de pessoas \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso de m\u00e1scara.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba A circula\u00e7\u00e3o de pessoas com febre, falta de ar, tosse, dor no corpo ou qualquer outro sintoma da COVID-19 somente \u00e9 permitida para os fins estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, assistida de uma pessoa.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba. A circula\u00e7\u00e3o de pessoas nos casos permitidos dever\u00e1 ser devidamente comprovada, inclusive com a apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00ba. Na hip\u00f3tese da circula\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio profissional autorizado, a comprova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser por documento de identidade funcional\/laboral ou outro meio de prova id\u00f4neo.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a75\u00ba. Servidores p\u00fablicos no exerc\u00edcio exclusivo de sua atividade essencial, poder\u00e3o promover deslocamento durante o per\u00edodo de restri\u00e7\u00e3o, devendo comprovar documentalmente tal condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10\u00ba<\/b>. Fica proibida toda e qualquer reuni\u00e3o, p\u00fablica ou privada, inclusive de pessoas da mesma fam\u00edlia que n\u00e3o coabitem, independente do n\u00famero de pessoas:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – perman\u00eancia e tr\u00e2nsito de pessoas em \u00e1reas de lazer e conviv\u00eancia, p\u00fablica ou privada, inclusive em condom\u00ednios e residenciais, com objetivo de promover atividade f\u00edsica, passeios, eventos esportivos, eventos de pescas e outras atividades que envolvam aglomera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

 <\/p>\n

II \u2013 funcionamento de bares, academias, banhos\/balne\u00e1rios, casas de shows, boates, clubes sociais, gin\u00e1sios, museus, campos de futebol, quadras de esporte, evento social, educacional, cultural, ou particular, inclusive aqueles que exijam licen\u00e7a do Poder P\u00fablico, em especial as inaugura\u00e7\u00f5es, congressos, confer\u00eancias, etc.<\/p>\n

 <\/p>\n

III \u2013 feiras livres, especialmente quando acondicionadas em \u00e1reas cobertas;<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 As atividades religiosas devem ser realizadas de modo remoto, reconhecida sua essencialidade quando voltadas ao desempenho de a\u00e7\u00f5es de apoio espiritual dos participantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00b0 Ficam proibidas visitas em casas e pr\u00e9dios, exceto pelos seus residentes ou por pessoas que estejam desempenhando atividade ou servi\u00e7o essencial.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No caso de menores sob guarda compartilhada, devidamente comprovada por documentos, fica autorizado que eles realizem 1 (um) deslocamento semanal entre os genitores, desde que nenhum dos envolvidos esteja com febre, falta de ar, tosse, dor no corpo ou qualquer outro sintoma da COVID-19.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00ba Fica proibida a realiza\u00e7\u00e3o de quaisquer atos que configurem festejos juninos no munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, incluindo o acendimento de fogueiras e fogos de artif\u00edcio, de modo a diminuir as ocorr\u00eancias de queimaduras e de s\u00edndromes respirat\u00f3rias nos servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos e privados que se encontram com pouca disponibilidade de atendimento, assim como, para que n\u00e3o se fragilize a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o com o impacto de tal costume na sa\u00fade respirat\u00f3ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11.<\/b>\u00a0O Munic\u00edpio de Pedro Velho solicitar\u00e1 ao Estado do Rio Grande do Norte as for\u00e7as de seguran\u00e7a necess\u00e1rias para dar o apoio complementar \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o das seguintes medidas de isolamento social mais restritivas:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – veda\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de pessoas em espa\u00e7os e vias p\u00fablicas, ou em espa\u00e7os e vias privadas equiparadas a vias p\u00fablicas, ressalvados os casos de extrema necessidade;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – abordagem e controle de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos particulares;<\/p>\n

 <\/p>\n

III – controle da entrada e sa\u00edda de pessoas e ve\u00edculos no munic\u00edpio;<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. Ficam os \u00f3rg\u00e3os e entidades componentes do sistema de seguran\u00e7a, bem como aqueles respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, autorizados a realizar bloqueio de locais de circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica de pessoas e\/ou ve\u00edculos, conforme evolu\u00e7\u00e3o da taxa de isolamento de cada localidade, a fim de garantir o cumprimento das medidas do presente decreto, bem como daquelas previstas no Decreto Estadual n\u00b0 29.583\/2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/b><\/p>\n

DOS CRIT\u00c9RIOS PARA RETOMADA GRADUAL RESPONS\u00c1VEL<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1<\/b>2<\/b>.<\/b>\u00a0O cronograma para retomada gradual respons\u00e1vel das atividades econ\u00f4micas no Munic\u00edpio de Pedro Velho ser\u00e1 executado a partir do dia 22 de junho de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 condi\u00e7\u00e3o essencial para a implementa\u00e7\u00e3o inicial do plano de retomada gradual respons\u00e1vel das atividades econ\u00f4micas no munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN que exista desacelera\u00e7\u00e3o da taxa de transmissibilidade da COVID-19 de maneira sustentada e a ocupa\u00e7\u00e3o dos leitos p\u00fablicos de UTI no Estado do Rio Grande do Norte seja inferior a 70% (setenta por cento).<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o inicialmente liberadas as atividades que tenham maior capacidade de controle de protocolos, que gerem pouca aglomera\u00e7\u00e3o e que se encontram economicamente em situa\u00e7\u00e3o mais cr\u00edtica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A libera\u00e7\u00e3o do funcionamento de lojas, estabelecimentos comerciais e espa\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os est\u00e1 condicionada ao cumprimento de protocolos espec\u00edficos seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, os quais dever\u00e3o ser preparados e previamente averiguados pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Munic\u00edpio, a qual emitir\u00e1 Alvar\u00e1 de Conformidade no qual dever\u00e1 indicar expressamente a data em que poder\u00e1 iniciar a retomada da atividade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Os respons\u00e1veis pelos estabelecimentos cujo funcionamento seja liberado dever\u00e3o orientar e cobrar de seus clientes e colaboradores o cumprimento dos protocolos espec\u00edficos de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, sob pena de cassa\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a Funcionamento e do Alvar\u00e1 de Conformidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 5\u00ba As atividades que se encontrem liberadas por legisla\u00e7\u00e3o municipal anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o deste Decreto n\u00e3o se sujeitar\u00e3o ao cronograma de que trata o caput, mas devem cumprir com a obten\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Conformidade at\u00e9 o dia 22 de junho de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 6\u00ba A libera\u00e7\u00e3o de atividades ocorrer\u00e1 de forma t\u00e9cnica e respons\u00e1vel, observados os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o definidos pelas autoridades de sa\u00fade, em havendo d\u00favida, a regra \u00e9 pelo n\u00e3o funcionamento da atividade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 7\u00ba As atividades atualmente liberadas para funcionamento ter\u00e3o prioridade no agendamento de visita da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Municipal, a fim de evitar a interrup\u00e7\u00e3o de funcionamento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Verificada tend\u00eancia de crescimento dos indicadores ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o das atividades, o comit\u00ea municipal avaliar\u00e1 o respectivo cen\u00e1rio, admitidos, a qualquer tempo, se necess\u00e1rio, o adiamento ou o restabelecimento das fases, bem como o recrudescimento das medidas e a revoga\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 de Conformidade, podendo haver medidas de revoga\u00e7\u00e3o pontuais ou por atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a7 9\u00ba O plano poder\u00e1 ser implementado de maneira diferente nas diversas regi\u00f5es do Munic\u00edpio, levando em conta as peculiaridades e os dados epidemiol\u00f3gicos locais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 13<\/b>. Estabelecimentos comerciais que descumpriram os Decretos anteriores somente poder\u00e3o agendar nova visita da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria ap\u00f3s o atendimento de todos os demais.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 14.<\/b>\u00a0A libera\u00e7\u00e3o de atividades na forma deste Decreto dever\u00e1 ser acompanhada da observ\u00e2ncia pelos estabelecimentos autorizados a funcionar de protocolos espec\u00edficos de medidas sanit\u00e1rias para impedir a propaga\u00e7\u00e3o da COVID-19, assegurando a sa\u00fade de clientes e trabalhadores.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo do cumprimento das medidas espec\u00edficas de que trata o caput, os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia dever\u00e3o:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – garantir o distanciamento interno de pelo menos 2 m (dois metros) entre as pessoas;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – impedir a entrada de pessoas dos grupos de risco e sabidamente infectados pelo novo coronav\u00edrus, salvo se j\u00e1 estiver comprovadamente curado do v\u00edrus;<\/p>\n

 <\/p>\n

III – impedir o acesso de pessoas sem m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV- estabelecer hor\u00e1rios alternativos para diminuir a possibilidade de aglomera\u00e7\u00e3o e a concentra\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/p>\n

 <\/p>\n

V – planejar hor\u00e1rios alternados para seus colaboradores;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI – manter o teletrabalho para todas as atividades em que for poss\u00edvel essa modalidade, conforme condi\u00e7\u00e3o de cada empresa;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII – implementar medidas de preven\u00e7\u00e3o nos locais de trabalho, destinadas aos trabalhadores, usu\u00e1rios e clientes;<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII – realizar ampla campanha de comunica\u00e7\u00e3o social da empresa junto aos seus colaboradores, funcion\u00e1rios e clientes.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/b><\/p>\n

DAS PENALIDADES<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 15<\/b>. O descumprimento ao disposto neste Decreto, bem como \u00e0s demais determina\u00e7\u00f5es vigentes sobre as medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia de COVID-19, sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16.<\/b>\u00a0As infra\u00e7\u00f5es classificam-se em leves, moderadas, graves e grav\u00edssimas, as quais ser\u00e3o aplicadas cumulativamente, por cada ato e dia de descumprimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17.<\/b>\u00a0A multa ser\u00e1 aplicada mediante os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, e, quando cometidas por pessoas naturais, poder\u00e1 variar entre:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) para as consideradas leves;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – R$ 1.001,00 (mil e um reais) e R$ 4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para as consideradas moderadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 18.<\/b>\u00a0A multa ser\u00e1 aplicada mediante os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade e, quando cometidas por pessoas jur\u00eddicas, poder\u00e1 variar entre:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as consideradas leves cometidas;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) e 24.999,99 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para as consideradas moderadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19.<\/b>\u00a0As infra\u00e7\u00f5es classificadas em graves ou grav\u00edssimas, aplicar-se-\u00e1 a multa, cumulativamente, por cada ato e por cada dia de descumprimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba.\u00a0<\/b>O valor da multa por infra\u00e7\u00e3o grave \u00e9 de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pessoas f\u00edsicas;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba.\u00a0<\/b>O valor da multa grav\u00edssima \u00e9 de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para pessoas f\u00edsicas;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba –\u00a0<\/b>As condutas que caracterizam infra\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas de sa\u00fade para o enfrentamento do novo coronav\u00edrus (COVID-19), decretadas no Estado do Rio Grande do Norte, est\u00e3o discriminadas nos Anexos I e II desta Portaria.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00ba –\u00a0<\/b>Para a aplica\u00e7\u00e3o das multas, a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a da pessoa f\u00edsica, na medida de sua culpabilidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a75\u00ba – A aplica\u00e7\u00e3o das multas dar-se-\u00e1 sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas como a apreens\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o e o emprego de for\u00e7a policial, bem como da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, pela caracteriza\u00e7\u00e3o de crime contra a sa\u00fade p\u00fablica, tipificado no art. 268 do C\u00f3digo Penal, e civil.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a76\u00ba – As notifica\u00e7\u00f5es e autua\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas pelas autoridades de sa\u00fade e seguir\u00e3o os modelos constantes dos Anexos III e IV deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a77\u00ba – As multas ser\u00e3o recolhidas ao Fundo Municipal de Sa\u00fade (FMS), e aplicado nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a78\u00ba – As multas aplicadas, caso n\u00e3o adimplidas no prazo legal, ser\u00e3o inscritas na D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio e executadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a79\u00ba – Os agentes de seguran\u00e7a devem auxiliar o cidad\u00e3o \u00e0 correta compreens\u00e3o das normas deste Decreto, inclusive orientando-o, quando requerido.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a710 – Todas as autoridades p\u00fablicas que tiverem ci\u00eancia do descumprimento das normas deste Decreto dever\u00e3o comunicar a Pol\u00edcia Civil e a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, que adotar\u00e1 as medidas de investiga\u00e7\u00e3o criminal cab\u00edveis e aplicar as penalidades, inclusive com base em informa\u00e7\u00f5es oriundas de den\u00fancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a711 – A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades dos incisos I e II somente dever\u00e1 ocorrer a partir do 2\u00ba (segundo) dia posterior a publica\u00e7\u00e3o do presente Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 20.<\/b>\u00a0A aplica\u00e7\u00e3o das multas dar-se-\u00e1 sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas como a apreens\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o e o emprego de for\u00e7a policial, bem como da responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal, pela caracteriza\u00e7\u00e3o de crime contra a sa\u00fade p\u00fablica, tipificado no art. 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/b><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2<\/b>1<\/b>. As medidas de sa\u00fade adotadas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pedro Velho aplicam-se a todos os cidad\u00e3o em territ\u00f3rio municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2<\/b>2<\/b>.<\/b>\u00a0O cancelamento de eventos fica estendido aos eventos agendados nos pr\u00f3ximos 60 (sessenta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o deste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2<\/b>3<\/b>. O Decreto Municipal n\u00ba 086\/2020, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – Fica incluso o \u00a72\u00ba, ao art. 13, passando a vigorar conforme reda\u00e7\u00e3o que segue:<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cArt. 13.\u00a0Omissis.<\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba- Os estabelecimentos autorizados que optarem pelo funcionamento dever\u00e3o exigir que os clientes, antes de adentrarem nos estabelecimentos, estejam devidamente munidos de m\u00e1scaras e realizem a higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os, com \u00e1gua e sab\u00e3o ou \u00e1lcool 70\u00ba, na entrada e sa\u00edda do estabelecimento e pro\u00edbam a entrada de pessoas acompanhadas, independentemente de la\u00e7os familiares, assim como, ter\u00e3o que dispor dos EPIs espec\u00edficos (tais como m\u00e1scaras, protetor facial, luvas, batas e etc) e de testes r\u00e1pidos para todos os seus funcion\u00e1rios, devendo afastar imediatamente das atividades laborais em qualquer setor f\u00edsico \u00e0queles que testarem positivo ao COVID 19 ou que apresentem sintomas da doen\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2<\/b>4<\/b>.<\/b>\u00a0O cronograma de abertura gradual das atividades econ\u00f4micas ser\u00e1 institu\u00eddo por meio de ato do Prefeito Municipal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art.\u00a0<\/b>25<\/b>.<\/b>\u00a0Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, 15 de junho de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

DEJERLANE MACEDO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b>Prefeita Constitucional<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO I<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

INFRA\u00c7\u00d5ES GRAVES:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

MULTA de R$ 5.000,00 para PESSOAS F\u00cdSICAS;<\/b><\/p>\n

MULTA de R$ 25.000,00 para PESSOAS JUR\u00cdDICAS;<\/b><\/p>\n

(POR CADA<\/b>\u00a0<\/b>ATO e POR CADA DIA de DESCUMPRIMENTO)<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

LISTA DE INFRA\u00c7\u00d5ES GRAVES:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1. Utilizar em atividade permitida sistema de circula\u00e7\u00e3o artificial de ar fora das exce\u00e7\u00f5es permitidas.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, incluindo cl\u00ednicas, servi\u00e7os de odontologia, laborat\u00f3rios e demais estabelecimentos de sa\u00fade;<\/p>\n

II – distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos;<\/p>\n

III – distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos;<\/p>\n

IV – servi\u00e7os funer\u00e1rios;<\/p>\n

V – seguran\u00e7a privada (somente quando imprescind\u00edvel \u00e0 atividade e na parcela que o seja);<\/p>\n

VI – capta\u00e7\u00e3o e tratamento de lixo e esgoto (somente quando imprescind\u00edvel \u00e0 atividade e na parcela que o seja);<\/p>\n

VII – gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, g\u00e1s e combust\u00edveis (somente quando imprescind\u00edvel \u00e0 atividade e na parcela que o seja);<\/p>\n

VIII – assist\u00eancia social e atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em estado de vulnerabilidade;<\/p>\n

IX – transporte e entrega de produtos e cargas em geral e servi\u00e7o postal (somente quando imprescind\u00edvel \u00e0 atividade e na parcela que o seja);<\/p>\n

X – estabelecimentos de sa\u00fade animal.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. Deixar a atividade permitida de organizar filas, dentro e fora do estabelecimento, obedecendo a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 2 m (dois metros) entre as pessoas.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. Deixar a atividade permitida de controlar o distanciamento m\u00ednimo de 2 m (dois metros) entre as pessoas.<\/p>\n

 <\/p>\n

4. Deixar a atividade permitida de controlar o acesso a 1 (uma) pessoa por fam\u00edlia, de prefer\u00eancia fora do grupo de risco, sempre que poss\u00edvel, no caso de mercados, supermercados, farm\u00e1cias, drogarias e similares.<\/p>\n

 <\/p>\n

5. Deixar a atividade permitida de limitar o acesso de 1 (uma) pessoa para cada 5 m\u00b2 (cinco metros quadrados) de \u00e1rea do estabelecimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

6. Deixar a atividade permitida de limitar a frequ\u00eancia de p\u00fablico superior a 20 (vinte) pessoas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Hip\u00f3teses:<\/p>\n

I – atividades coletivas de qualquer natureza previamente autorizadas;<\/p>\n

II – servi\u00e7os funer\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. Deixar a atividade permitida de manter a higieniza\u00e7\u00e3o regular dos ambientes e dos equipamentos de contato em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s normas espec\u00edficas de combate ao novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. Deixar a atividade permitida de garantir a disponibiliza\u00e7\u00e3o ininterrupta e suficiente de \u00e1lcool gel 70%, em locais fixos de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o e acesso.<\/p>\n

 <\/p>\n

9. Deixar a atividade permitida de adotar, quando poss\u00edvel, sistemas de escala, altera\u00e7\u00e3o de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n

 <\/p>\n

10. Deixar a atividade permitida de utilizar, sempre que poss\u00edvel, sistema natural de circula\u00e7\u00e3o de ar, utilizando aparelhos de ar condicionado e ventiladores.<\/p>\n

 <\/p>\n

11. Deixar a atividade permitida de limitar os quantitativos para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens essenciais \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 higiene e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, sempre que necess\u00e1rio para evitar o esvaziamento do estoque.<\/p>\n

 <\/p>\n

12. Realizar ou participar de atividade coletiva previamente autorizada sem respeitar o distanciamento m\u00ednimo de 2 m (dois metros) entre as pessoas.<\/p>\n

 <\/p>\n

13. Realizar ou participar de atividade coletiva previamente autorizada sem respeitar a limita\u00e7\u00e3o de 1 (uma) pessoa para cada 5 m\u00b2 (cinco metros quadrados) de \u00e1rea do estabelecimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

14. Realizar ou participar de atividade coletiva previamente autorizada com p\u00fablico superior a 20 (vinte) pessoas.<\/p>\n

 <\/p>\n

15. Permitir a abertura ou frequentar igrejas, espa\u00e7os religiosos, lojas ma\u00e7\u00f4nicas e estabelecimentos similares fora das permiss\u00f5es excepcionais.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es: \u00c9 permitido o acesso de p\u00fablico externo para a realiza\u00e7\u00e3o de ora\u00e7\u00f5es individuais, desde que respeitados o distanciamento m\u00ednimo de 2 m (dois metros) entre as pessoas, a limita\u00e7\u00e3o de 1 (uma) pessoa para cada 5 m\u00b2 (cinco metros quadrados) de \u00e1rea do estabelecimento e frequ\u00eancia n\u00e3o superior a 20 (vinte) pessoas.<\/p>\n

 <\/p>\n

16. Realizar ou participar de atividade coletiva como cultos, missas e cong\u00eaneres.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es: \u00c9 permitido o funcionamento exclusivamente interno, sem presen\u00e7a de p\u00fablico, como no caso de transmiss\u00f5es online de atividades religiosas.<\/p>\n

 <\/p>\n

17. Permitir a abertura ou frequentar igrejas, espa\u00e7os religiosos, lojas ma\u00e7\u00f4nicas e estabelecimentos similares fora das permiss\u00f5es excepcionais, sem o controle e a higieniza\u00e7\u00e3o do local ou sem a orienta\u00e7\u00e3o aos frequentadores acerca dos riscos de contamina\u00e7\u00e3o para o novo coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

 <\/p>\n

18. Permitir a abertura ou frequentar igrejas, espa\u00e7os religiosos, lojas ma\u00e7\u00f4nicas e estabelecimentos similares fora das permiss\u00f5es excepcionais, para o acesso de pessoas do grupo de risco para o novo coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

 <\/p>\n

19. Disponibilizar mesas e cadeiras em atividade permitida, fora das exce\u00e7\u00f5es permitidas.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – em unidades hospitalares e de atendimento \u00e0 sa\u00fade, sem acesso de p\u00fablico externo;<\/p>\n

II – em \u00e1reas de rodovia fora do espa\u00e7o urbano das cidades, necess\u00e1rios a viabilizar o transporte e entrega de cargas em geral, para o fornecimento de refei\u00e7\u00f5es prontas, como pontos de apoio ao caminhoneiro, sendo proibida a venda de bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n

 <\/p>\n

20. Disponibilizar mesas e cadeiras em \u00e1reas de banho coletivo (orlas de rios, lagos, lagoas, barragens, a\u00e7udes e mar).<\/p>\n

 <\/p>\n

21. Utilizar \u00e1reas de banho coletivo (orlas de rios, lagos, lagoas, barragens, a\u00e7udes e mar) fora das exce\u00e7\u00f5es permitidas.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es: pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas individuais e com distanciamento m\u00ednimo de 2,5 m (dois metros e meio) entre os praticantes.<\/p>\n

 <\/p>\n

22. Utilizar \u00e1reas de banho coletivo (orlas de rios, lagos, lagoas, barragens, a\u00e7udes e mar) para atividades permitidas em desacordo com o distanciamento m\u00ednimo de 2,5 m (dois metros e meio) entre as pessoas.<\/p>\n

 <\/p>\n

23. Deixar o estabelecimento banc\u00e1rio ou financeiro de fornecer atendimento virtual ou telef\u00f4nico, por meio de aplicativos, s\u00edtios eletr\u00f4nicos e telefones amplamente divulgados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

24. Deixar o estabelecimento banc\u00e1rio ou financeiro de organizar filas, dentro e fora do estabelecimento, obedecendo a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 2 m (dois metros) entre as pessoas.<\/p>\n

 <\/p>\n

25. Permitir a empresa de teleatendimento ou call center a utiliza\u00e7\u00e3o compartilhada de objetos e equipamentos de uso pessoal, como headsets e microfones.<\/p>\n

 <\/p>\n

26. Deixar a atividade industrial de adotar as normas de sa\u00fade decretadas no Munic\u00edpio.<\/p>\n

 <\/p>\n

27. Deixar os concession\u00e1rios de t\u00e1xi e motot\u00e1xi de realizar de minuciosa limpeza di\u00e1ria dos ve\u00edculos, com a utiliza\u00e7\u00e3o de produtos eficazes no combate ao novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

 <\/p>\n

28. Deixar os concession\u00e1rios de t\u00e1xi e motot\u00e1xi de higienizar regularmente as superf\u00edcies e pontos de contato, a cada viagem no transporte, com a utiliza\u00e7\u00e3o de produtos eficazes no combate ao novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

 <\/p>\n

29. Deixar os concession\u00e1rios de t\u00e1xi e motot\u00e1xi de disponibilizar, na entrada e na sa\u00edda dos passageiros, \u00e1lcool gel 70%.<\/p>\n

 <\/p>\n

30. Deixar os concession\u00e1rios de t\u00e1xi e motot\u00e1xi de fixar, em local vis\u00edvel, informa\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e cuidados de preven\u00e7\u00e3o ao novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

 <\/p>\n

31. Deixar a empresa que fornece transporte aos respectivos funcion\u00e1rios de realizar de minuciosa limpeza di\u00e1ria dos ve\u00edculos, com a utiliza\u00e7\u00e3o de produtos eficazes no combate ao novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

 <\/p>\n

32. Deixar a empresa que fornece transporte aos respectivos funcion\u00e1rios de higienizar regularmente as superf\u00edcies e pontos de contato, a cada viagem no transporte, com a utiliza\u00e7\u00e3o de produtos eficazes no combate ao novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

 <\/p>\n

33. Deixar a empresa que fornece transporte aos respectivos funcion\u00e1rios de disponibilizar, na entrada e na sa\u00edda dos passageiros, \u00e1lcool gel 70%.<\/p>\n

 <\/p>\n

34. Deixar a empresa que fornece transporte aos respectivos funcion\u00e1rios de fixar, em local vis\u00edvel, informa\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e cuidados de preven\u00e7\u00e3o ao novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

 <\/p>\n

35. Deixar a pessoa que explore transporte de passageiros por aplicativo de realizar de minuciosa limpeza di\u00e1ria do ve\u00edculo, com a utiliza\u00e7\u00e3o de produtos eficazes no combate ao novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

 <\/p>\n

36. Deixar a pessoa que explore transporte de passageiros por aplicativo de higienizar regularmente as superf\u00edcies e pontos de contato, a cada viagem no transporte, com a utiliza\u00e7\u00e3o de produtos eficazes no combate ao novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

 <\/p>\n

37. Deixar a pessoa que explore transporte de passageiros por aplicativo de disponibilizar, na entrada e na sa\u00edda dos passageiros, \u00e1lcool gel 70%.<\/p>\n

 <\/p>\n

38. Deixar a pessoa que explore transporte de passageiros por aplicativo de fixar, em local vis\u00edvel, informa\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e cuidados de preven\u00e7\u00e3o ao novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

 <\/p>\n

39. Deixar de obedecer outra determina\u00e7\u00e3o da autoridade sanit\u00e1ria de qualquer natureza, menos grav\u00edssima.<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO II<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

INFRA\u00c7\u00d5ES GRAV\u00cdSSIMAS.<\/b><\/p>\n

MULTA de R$ 25.000,00 para PESSOAS F\u00cdSICAS<\/b><\/p>\n

MULTA de R$ 50.000,00 para PESSOAS JUR\u00cdDICAS<\/b><\/p>\n

(POR CADA<\/b>\u00a0<\/b>ATO e POR CADA DIA de DESCUMPRIMENTO)<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

LISTA DE INFRA\u00c7\u00d5ES GRAV\u00cdSSIMAS:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

1. Deixar funcionar atividade n\u00e3o permitida.<\/p>\n

 <\/p>\n

2. Deixar funcionar centros de artesanato, museus, bibliotecas, teatros, cinemas e demais equipamentos culturais.<\/p>\n

 <\/p>\n

3. Deixar funcionar restaurantes, lanchonetes, padarias, pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o, pra\u00e7as de food trucks, bares e similares fora das hip\u00f3teses permitidas de comercializa\u00e7\u00e3o de seus produtos por entrega em domic\u00edlio (delivery) ou como ponto de coleta (takeaway).<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es: \u00c9 permitido o funcionamento de padarias que n\u00e3o ofere\u00e7am servi\u00e7o de refei\u00e7\u00f5es preparadas para consumo local, pois se enquadram nas hip\u00f3teses de distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos. Se houver o fornecimento de refei\u00e7\u00f5es preparadas, o funcionamento de padarias fica restrito, quanto a esse servi\u00e7o, ao sistema de entrega em domic\u00edlio (delivery) e como ponto de entrega (takeaway).<\/p>\n

 <\/p>\n

4. Deixar funcionar atividade permitida em shopping centers e similares como ponto de coleta (takeaway).<\/p>\n

 <\/p>\n

5. Realizar ou participar de atividade coletiva de qualquer natureza.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – atividade coletiva destinada \u00e0s medidas de combate ao novo coronav\u00edrus ou qualquer outra atividade de sa\u00fade p\u00fablica;<\/p>\n

II – atividades coletivas previamente autorizadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

6. Efetuar o estabelecimento banc\u00e1rio ou financeiro atendimento presencial ao p\u00fablico externo fora das exce\u00e7\u00f5es permitidas.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es: programas banc\u00e1rios e governamentais com rela\u00e7\u00e3o ao novo coronav\u00edrus (COVID-19); ordens de pagamento originadas no Poder Judici\u00e1rio; pessoas com doen\u00e7as graves; casos urgentes.<\/p>\n

 <\/p>\n

7. Deixar o estabelecimento banc\u00e1rio ou financeiro de garantir o abastecimento de caixa eletr\u00f4nico para saques em dinheiro e demais opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

8. Deixar a empresa de teleatendimento ou call center de garantir o distanciamento m\u00ednimo de 2 m (dois metros) entre as esta\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

9. Deixar a empresa de teleatendimento ou call center de reduzir sua for\u00e7a de trabalho presencial em 50% (cinquenta por cento) em cada turno.<\/p>\n

 <\/p>\n

10. Deixar a atividade permitida de instalar anteparo de prote\u00e7\u00e3o aos caixas, embaladores e aos demais funcion\u00e1rios que mantenham contato com o p\u00fablico externo, assim como, de controlar o acesso de clientes nos moldes estabelecidos pelos Decretos Municipais.<\/p>\n

 <\/p>\n

11. Deixar a atividade permitida de garantir a disponibiliza\u00e7\u00e3o suficiente de m\u00e1scaras aos funcion\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

12. Deixar o estabelecimento de servi\u00e7o funer\u00e1rio de utilizar urna fechada para todos os \u00f3bitos.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00e3o: casos de \u00f3bitos em que comprovadamente n\u00e3o sejam por corona v\u00edrus.<\/p>\n

 <\/p>\n

13. Deixar o estabelecimento de servi\u00e7o funer\u00e1rio de observar o Guia para o Manejo de Corpos no Contexto do Novo Coronav\u00edrus – COVID-19, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

 <\/p>\n

14. Deixar o estabelecimento de servi\u00e7o funer\u00e1rio de limitar o acesso de 1 (uma) pessoa a cada 5 m\u00b2 (cinco metros quadrados) de \u00e1rea.<\/p>\n

 <\/p>\n

15. Deixar o estabelecimento de servi\u00e7o funer\u00e1rio de limitar a frequ\u00eancia de p\u00fablico ao m\u00e1ximo de 20 (vinte) pessoas em funerais e enterros.<\/p>\n

 <\/p>\n

16. Aumentar abusivamente pre\u00e7os de itens essenciais \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 higiene e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

17. Permitir os concession\u00e1rios de t\u00e1xi e motot\u00e1xi a utiliza\u00e7\u00e3o de ventila\u00e7\u00e3o artificial em seus ve\u00edculos.<\/p>\n

 <\/p>\n

18. Permitir os concession\u00e1rios de t\u00e1xi e motot\u00e1xi a circula\u00e7\u00e3o de seus ve\u00edculos com as janelas e al\u00e7ap\u00e3o fechados.<\/p>\n

 <\/p>\n

19. Deixar os concession\u00e1rios de t\u00e1xi e motot\u00e1xi de observar a limita\u00e7\u00e3o de passageiros ao n\u00famero de cadeiras existentes em cada ve\u00edculo.<\/p>\n

 <\/p>\n

20. Permitir a empresa que fornece transporte aos respectivos funcion\u00e1rios a utiliza\u00e7\u00e3o de ventila\u00e7\u00e3o artificial em seus ve\u00edculos.<\/p>\n

 <\/p>\n

21. Permitir a empresa que fornece transporte aos respectivos funcion\u00e1rios a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com as janelas e al\u00e7ap\u00e3o fechados.<\/p>\n

 <\/p>\n

22. Deixar a empresa que fornece transporte aos respectivos funcion\u00e1rios de observar a limita\u00e7\u00e3o de passageiros ao n\u00famero de cadeiras existentes em cada ve\u00edculo.<\/p>\n

 <\/p>\n

23. Permitir a pessoa que explore transporte de passageiros por aplicativo a utiliza\u00e7\u00e3o de ventila\u00e7\u00e3o artificial em seu ve\u00edculo.<\/p>\n

24. Permitir a pessoa que explore transporte de passageiros por aplicativo a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com as janelas fechadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

25. Deixar o passageiro e a tripula\u00e7\u00e3o de voo, navio e autom\u00f3vel, oriundo de localidades em que houve registro de casos da COVID-19, que desembarque em territ\u00f3rio municipal, de submeter-se ao isolamento social domiciliar por no m\u00ednimo 14 (quatorze) dias, mesmo que n\u00e3o apresentem qualquer sintoma relacionado \u00e0 doen\u00e7a.<\/p>\n

 <\/p>\n

26. N\u00e3o permitir ou dificultar os agentes de seguran\u00e7a e de sa\u00fade do munic\u00edpio de inspecionarem ve\u00edculo de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros quando da entrada no territ\u00f3rio municipal, a fim de que seja averiguada a exist\u00eancia de passageiros com sintomas de contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus.<\/p>\n

 <\/p>\n

27. Descumprir notifica\u00e7\u00e3o de isolamento ou quarentena.<\/p>\n

 <\/p>\n

28. Deixar de obedecer outra determina\u00e7\u00e3o da autoridade sanit\u00e1ria de natureza grav\u00edssima.<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO III<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE ISOLAMENTO\/QUARENTENA<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

O(A) Senhor(a) est\u00e1 sendo notificado sobre a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria de isolamento. Essa medida \u00e9 necess\u00e1ria, pois visa a prevenir a dispers\u00e3o do novo coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n

 <\/p>\n

Data de in\u00edcio:<\/b>\u00a0______\/______\/______.<\/p>\n

 <\/p>\n

Previs\u00e3o de t\u00e9rmino:<\/b>\u00a0______\/______\/______.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n

Base legal: arts. 2\u00ba, I e II, e 3\u00ba, I e II, da Lei Federal n\u00ba 13.979, de 2020; arts. 1\u00ba, 17 e 18 do Decreto Estadual n\u00ba 29.583, de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Local de cumprimento da medida (domic\u00edlio): _____________<\/p>\n

_____________<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, ____\/____\/____<\/p>\n

Hora:____: _____<\/p>\n

 <\/p>\n

Nome da autoridade notificante: ____________<\/p>\n

 <\/p>\n

Fun\u00e7\u00e3o: _________<\/p>\n

_________<\/p>\n

Assinatura<\/p>\n

 <\/p>\n

Eu,___________, documento de identidade (RG ou CPF) n\u00ba________________________,declaro que fui devidamente informado(a) pela autoridade autuante acima identificada sobre a necessidade de isolamento\/quarentena a que devo ser submetido(a), bem como as poss\u00edveis consequ\u00eancias da sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, ______\/______\/______<\/p>\n

 <\/p>\n

Hora: ___:_____<\/p>\n

 <\/p>\n

____________<\/p>\n

Assinatura da pessoa notificada.<\/p>\n

ou<\/p>\n

Nome e assinatura do respons\u00e1vel legal.<\/p>\n

 <\/p>\n

ANEXO IV<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

IDENTIFICA\u00c7\u00c3O do AUTUADO: ______.<\/p>\n

Raz\u00e3o Social ou Nome: ___________.<\/p>\n

CNPJ ou CPF: __________.<\/p>\n

Endere\u00e7o:____________________.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c0s ________ horas do dia ____ do m\u00eas de _____________ do ano de ________, no Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, eu, _____________, na qualidade de autoridade ( ) de sa\u00fade ( ) policial do Estado do Rio Grande do Norte, matr\u00edcula ______________, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa de que trata a Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020, a Lei Complementar Estadual n\u00ba 31\/1982, o Decreto Estadual n\u00ba 29.742\/2020 e o Decreto Estadual n\u00ba 8.739\/1983, verifiquei que a pessoa ( ) jur\u00eddica ( ) f\u00edsica acima identificada infringiu o dispositivo legal abaixo, pela constata\u00e7\u00e3o da(s) seguinte(s) irregularidade(s):<\/p>\n

____________________<\/p>\n

A(s) infra\u00e7\u00e3o(\u00f5es) acima relatada(s) poder\u00e1(\u00e3o) acarretar, isolada ou cumulativamente, as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

 <\/p>\n

MULTA: ( ) LEVE<\/p>\n

Pessoa F\u00edsica ( ) R$ 50,00 \u00e0 R$ 1.000,00.<\/p>\n

Valor autuado R$ _______<\/p>\n

 <\/p>\n

Pessoa Jur\u00eddica ( ) R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00.<\/p>\n

Valor autuado R$________<\/p>\n

 <\/p>\n

MULTA: ( ) moderada<\/p>\n

Pessoa F\u00edsica ( ) R$ 1.001,00 a R$ 4.999,99<\/p>\n

valor autuado R$ ______<\/p>\n

 <\/p>\n

Pessoa Jur\u00eddica ( ) R$ 5.001,00 e 24.999,99<\/p>\n

valor autuado R$ _________<\/p>\n

 <\/p>\n

MULTA: ( ) GRAVE<\/p>\n

Pessoa F\u00edsica ( ) R$ 5.000,00<\/p>\n

Pessoa Jur\u00eddica ( ) R$ 25.000,00<\/p>\n

 <\/p>\n

MULTA: ( ) GRAV\u00cdSSIMA<\/p>\n

VALOR: Pessoa F\u00edsica ( ) R$ 25.000,00<\/p>\n

Pessoa Jur\u00eddica ( ) R$ 50.000,00<\/p>\n

 <\/p>\n

Fundamento legal<\/b>: Art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020;<\/p>\n

 <\/p>\n

arts. _____________ do Decreto Municipal n\u00ba ____\/2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fica o(a) infrator(a) cientificado(a) de que responder\u00e1 pelo fato em processo administrativo, do qual ser\u00e1 notificado, nos termos do Decreto Municipal n\u00ba __\/2020, no qual ser\u00e1 assegurado o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, podendo apresentar defesa por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias contados da notifica\u00e7\u00e3o, perante a Secretaria Municipal da Sa\u00fade (SMS), acompanhada das provas que entender necess\u00e1rias, sob pena do processo tramitar \u00e0 revelia do(a) autuado(a).<\/p>\n

 <\/p>\n

Pelo que lavrei o presente auto de infra\u00e7\u00e3o em 2 (duas) vias, sendo uma delas ( ) entregue ao autuado ou seu representante legal, ( ) encaminhado ao autuado pelos correios, com Aviso de Recebimento (AR).<\/p>\n

_________<\/p>\n

Assinatura do autuado ou representante legal<\/p>\n

__________<\/p>\n

Assinatura da autoridade autuante:<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N\u00ba 094, DE 15 DE JUNHO DE 2020. Prorroga as medidas de sa\u00fade para o enfrentamento do novo coronav\u00edrus e institui a pol\u00edtica de isolamento social r\u00edgido para enfrentamento COVID-19, imp\u00f5e medidas de perman\u00eancia domiciliar, de prote\u00e7\u00e3o de pessoas em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[77,190,75],"tags":[],"class_list":["post-8400","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-decretos-municipais-2020","category-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8400"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8400\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8401,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8400\/revisions\/8401"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}