{"id":8407,"date":"2020-06-16T19:21:52","date_gmt":"2020-06-16T19:21:52","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=8407"},"modified":"2022-02-24T12:19:26","modified_gmt":"2022-02-24T12:19:26","slug":"decreto-no-95-2020-gab-determina-o-confinamento-domiciliar-compulsorio-em-todo-o-territorio-do-municipio-de-pedro-velho-rn-como-medida-de-enfrentamento-da-pandemia-decorrente-do-coronavirus-covid","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-95-2020-gab-determina-o-confinamento-domiciliar-compulsorio-em-todo-o-territorio-do-municipio-de-pedro-velho-rn-como-medida-de-enfrentamento-da-pandemia-decorrente-do-coronavirus-covid\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 95\/2020 GAB – Determina o confinamento domiciliar compuls\u00f3rio em todo o territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do coronav\u00edrus – COVID-19 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong>
\nGABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n

DECRETO N\u00ba 95 GAB, DE 16 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n

Determina o confinamento domiciliar compuls\u00f3rio em todo o territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do coronav\u00edrus – COVID-19 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/div>\n

 <\/p>\n

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO DE PEDRO VELHO<\/b>, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>a decreta\u00e7\u00e3o de estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da grave crise de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronav\u00edrus) por meio do Decreto Municipal n\u00ba 82\/2020;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>o disposto no art. 3\u00ba, I e II, da Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, sobre a compet\u00eancia das autoridades para determinar medidas de quarentena e isolamento, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>as recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e das autoridades sanit\u00e1rias do Pa\u00eds e do Estado, no sentido de se buscar diminuir a aglomera\u00e7\u00e3o e o fluxo de pessoas em espa\u00e7os coletivos mediante o isolamento social, para mitigar a dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>que medidas de isolamento social t\u00eam mostrado alta efic\u00e1cia e v\u00eam sendo adotadas em outros Munic\u00edpios, Estados e Pa\u00edses para enfrentamento do novo coronav\u00edrus (COVID-19);<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>que os dados em todo o mundo relativos ao avan\u00e7o da doen\u00e7a comprovam que o isolamento social constitui alternativa mais adequada a ser adotada pelos governantes como pol\u00edtica respons\u00e1vel de enfrentamento da COVID-19, dado seu impacto direto e significativo na curva de crescimento da pandemia, permitindo que mais vidas sejam salvas e que nenhuma outra abordagem est\u00e1 sendo realizada no mundo;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>o aumento exponencial dos casos da COVID-19 no Brasil, no Estado do Rio Grande do Norte e na regi\u00e3o do Agreste, inclusive com \u00f3bitos j\u00e1 confirmados;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>a absoluta necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia do novo coronav\u00edrus (COVID-19), com vistas a proteger de forma adequada a sa\u00fade e a vida da popula\u00e7\u00e3o de Pedro Velho;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>a necessidade atual de dar continuidade \u00e0 pol\u00edtica de isolamento social adotada no Munic\u00edpio de Pedro Velho e no Estado do Rio Grande do Norte, sobretudo ante aos insatisfat\u00f3rios \u00edndices di\u00e1rios de isolamento social;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>a import\u00e2ncia de definir medidas de seguran\u00e7a para o desempenho das atividades essenciais autorizadas a funcionar durante o per\u00edodo da pandemia, buscando evitar a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>a necessidade de intensifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das medidas de enfrentamento ao novo coronav\u00edrus (COVID-19) decretadas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pedro Velho e no Estado do Rio Grande do Norte;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>todos os esfor\u00e7os administrativos do munic\u00edpio para a cria\u00e7\u00e3o de uma sala vermelha para o atendimento imediato de casos de urg\u00eancia, ainda em tr\u00e2mite, e a insuficiente expans\u00e3o dos leitos de UTI e leitos cl\u00ednicos para a COVID-19 de responsabilidade do Estado, estando com ocupa\u00e7\u00e3o atual em 90% (noventa por cento), ou seja, muito pr\u00f3ximo de um colapso, e ainda a enorme dificuldade para a aquisi\u00e7\u00e3o e recebimento de ventilador mec\u00e2nico, bem como de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual nesse per\u00edodo de Pandemia;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando\u00a0<\/b>a import\u00e2ncia da retomada progressiva das atividades econ\u00f4micas no Munic\u00edpio de Pedro Velho, definida a partir de par\u00e2metros e protocolos de sa\u00fade, por meio de um planejamento respons\u00e1vel, ao lado das a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pandemia, de modo a resgatar a atividade econ\u00f4mica no Munic\u00edpio, setor que inegavelmente foi muito afetado pela pandemia e cuja relev\u00e2ncia social \u00e9 fundamental para preserva\u00e7\u00e3o dos empregos e da renda da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0que o avan\u00e7o na gradual abertura da atividade econ\u00f4mica est\u00e1 condicionado aos bons indicadores de sa\u00fade, correlacionados \u00e0 Taxa de Transmissibilidade da COVID-19 e \u00e0 Taxa de Ocupa\u00e7\u00e3o dos Leitos Cl\u00ednicos e de UTI para COVID-19 e que para isso a popula\u00e7\u00e3o deve cooperar se abstendo de circular e de se reunir para fins diversos e adi\u00e1veis;<\/p>\n

 <\/p>\n

Considerando<\/b>\u00a0o Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 001\/2020, de 19 de maio de 2020, do Comit\u00ea de Especialistas da SESAP\/RN para o Enfrentamento da Pandemia pela COVID-19.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba Fica determinado o toque de recolher a partir da data de publica\u00e7\u00e3o deste decreto, at\u00e9 o dia 30 de junho de 2020, das 20h00min at\u00e9 as 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigat\u00f3rio em todo territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Pedro Velho, ficando terminantemente proibido a circula\u00e7\u00e3o de pessoas, exceto a circula\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1ria para acesso aos servi\u00e7os essenciais e sua presta\u00e7\u00e3o, assim definidos pelos Decretos da Prefeitura de Pedro Velho, comprovando-se a necessidade ou urg\u00eancia.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A locomo\u00e7\u00e3o no hor\u00e1rio em que vigorar o toque de recolher dever\u00e1 ser realizada pelo indiv\u00edduo, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante e com a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Em raz\u00e3o do toque de recolher fica terminantemente proibida a circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia de pessoas nos parques, pra\u00e7as p\u00fablicas municipais, ruas e logradouros, objetivando evitar contatos e aglomera\u00e7\u00f5es, no per\u00edodo estipulado no caput do art. 1\u00ba deste Decreto<\/p>\n

<\/b>Art. 3\u00ba O descumprimento das medidas previstas neste Decreto, sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa, nos termos do Decreto Municipal de n\u00ba 094\/2020, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas como a apreens\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o e o emprego de for\u00e7a policial, bem como da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, pela caracteriza\u00e7\u00e3o de crime contra a sa\u00fade p\u00fablica, tipificado no art. 268 do C\u00f3digo Penal, e civil.<\/p>\n

<\/b>Art.\u00a0<\/b>5\u00ba\u00a0<\/b>Este Decreto entra em vigor a contar da sua publica\u00e7\u00e3o e tem seu prazo de vig\u00eancia limitado ao disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 1\u00ba, bem como do artigo 8\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, 16 de junho de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

DEJERLANE MACEDO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b>Prefeita Constitucional<\/p>\n<\/div>\n

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO GABINETE DO PREFEITO DECRETO N\u00ba 95 GAB, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Determina o confinamento domiciliar compuls\u00f3rio em todo o territ\u00f3rio do munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, como medida de enfrentamento da pandemia decorrente do coronav\u00edrus – COVID-19 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.   A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[77,190,75],"tags":[],"class_list":["post-8407","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-decretos-municipais-2020","category-legislacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8407","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8407"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8407\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8408,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8407\/revisions\/8408"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8407"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8407"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8407"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}