{"id":8455,"date":"2020-06-22T01:23:42","date_gmt":"2020-06-22T01:23:42","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=8455"},"modified":"2022-02-24T12:19:26","modified_gmt":"2022-02-24T12:19:26","slug":"decreto-no-097-2020-dispoe-sobre-o-funcionamento-dos-estabelecimentos-comerciais-no-ambito-do-municipio-de-pedro-velho-rn-e-da-outras-providencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/decreto-no-097-2020-dispoe-sobre-o-funcionamento-dos-estabelecimentos-comerciais-no-ambito-do-municipio-de-pedro-velho-rn-e-da-outras-providencias\/","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 097\/2020 – \u201cDisp\u00f5e sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d"},"content":{"rendered":"
\n

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<\/strong>
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong>
\nGABINETE DO PREFEITO<\/strong><\/p>\n

\n

DECRETO N\u00ba 097, DE 22 DE JUNHO E 2020.<\/p>\n

\u201cDisp\u00f5e sobre o funcionamento dos estabelecimentos comerciais no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/div>\n

 <\/p>\n

A PREFEITA DO MUNIC\u00cdPIO DE Pedro Velho<\/b>, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal e na Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a necessidade atual de dar continuidade \u00e0 pol\u00edtica de distanciamento social adotada no Munic\u00edpio em busca de evitar a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0as consequ\u00eancias decorrentes das restri\u00e7\u00f5es de funcionamento de atividades econ\u00f4micas, inclusive os elevados \u00edndices de desemprego;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a import\u00e2ncia da retomada progressiva das atividades econ\u00f4micas no Munic\u00edpio de Pedro Velho, definida a partir de par\u00e2metros e protocolos de sa\u00fade, por meio de um planejamento respons\u00e1vel, ao lado das a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pandemia;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que o avan\u00e7o na gradual abertura da atividade econ\u00f4mica est\u00e1 condicionado aos bons indicadores de sa\u00fade;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0a necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o das medidas de preserva\u00e7\u00e3o da vida sem, contudo, deixar de garantir a subsist\u00eancia das fam\u00edlias desta municipalidade;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO<\/b>\u00a0que o princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETA:<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/b>\u00a0Os estabelecimentos comerciais sediados no Munic\u00edpio de Pedro Velho\/RN, passam a funcionar obedecendo as condi\u00e7\u00f5es e diretrizes estabelecidas neste Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/b>. Os estabelecimentos essenciais, ou seja, aqueles cujo servi\u00e7o ou atividade s\u00e3o indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade, assim considerados aqueles que, se n\u00e3o atendidos, colocam em perigo a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o funcionar de segunda a domingo e feriados, das 06h \u00e0s 19h.<\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os estabelecimentos de fabrica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e insumos podem funcionar de segunda a domingo e feriados 24 horas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/b>. Os estabelecimentos n\u00e3o essenciais ter\u00e3o seu funcionamento permitido de segunda a s\u00e1bado, das 08h \u00e0s 14h, sendo vedado o funcionamento no domingo e feriados.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/b>\u00a0Al\u00e9m dos hor\u00e1rios estabelecidos nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba, o propriet\u00e1rio do estabelecimento deve observar as seguintes medidas sanit\u00e1rias destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o da COVID-19:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – sempre que a natureza da atividade permitir, dever\u00e1 ser assegurada a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 02 (dois) metros entre o funcion\u00e1rio do estabelecimento e o cliente;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – para os estabelecimentos nos quais o atendimento aos clientes opere-se de forma simult\u00e2nea ou conjunta, deve ser assegurada a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 02 (dois) metros entre cada cliente;<\/p>\n

 <\/p>\n

III – todos os estabelecimentos devem manter os ambientes arejados, intensificando a higieniza\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies e de \u00e1reas de uso comum, disponibilizando, em local acess\u00edvel e sinalizado, \u00e1lcool a 70%, \u00e1gua e sab\u00e3o, bem como adotar outras medidas de assepsia eficazes contra a prolifera\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus;<\/p>\n

 <\/p>\n

IV – ado\u00e7\u00e3o de medidas para controle de acesso de clientes a fim de que sejam evitadas aglomera\u00e7\u00f5es, no interior ou no exterior do estabelecimento, bem como organiza\u00e7\u00e3o de filas, quando houver, inclusive com a marca\u00e7\u00e3o no solo ou ado\u00e7\u00e3o de balizadores;<\/p>\n

 <\/p>\n

V – os estabelecimentos devem desenvolver comunica\u00e7\u00e3o clara com os seus respectivos clientes, funcion\u00e1rios e colaboradores acerca das medidas sanit\u00e1rias para retorno \u00e0s atividades, bem como instru\u00ed-los quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, higiene e descarte das m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

VI – impedir a entrada de pessoas dos grupos de risco e sabidamente infectados pelo novo coronav\u00edrus, salvo se j\u00e1 estiver comprovadamente curado do v\u00edrus;<\/p>\n

 <\/p>\n

VII – uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras pelos funcion\u00e1rios que atendem ao p\u00fablico em geral, bem como pelos usu\u00e1rios do estabelecimento comercia;<\/p>\n

 <\/p>\n

VIII – o funcionamento dos locais com atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 permitido com lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 50% de sua capacidade normal;<\/p>\n

 <\/p>\n

IX – em caso de utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas eletr\u00f4nicas de pagamento via cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito, a superf\u00edcie da mesma dever\u00e1 ser higienizada ap\u00f3s cada uso, de forma a se evitar a transmiss\u00e3o indireta;<\/p>\n

 <\/p>\n

X – o procedimento de higieniza\u00e7\u00e3o previsto no inciso IX deste artigo dever\u00e1 tamb\u00e9m ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;<\/p>\n

 <\/p>\n

XI – recomenda\u00e7\u00e3o de diminui\u00e7\u00e3o do uso do ar condicionado para climatiza\u00e7\u00e3o dos ambientes fechados, especialmente em locais com circula\u00e7\u00e3o de quantidade significativa de pessoas, devendo se manter, no m\u00ednimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circula\u00e7\u00e3o do ar no local;<\/p>\n

 <\/p>\n

XII \u2013 sempre que poss\u00edvel, realizar o atendimento de forma individual, mediante agendamento pr\u00e9vio;<\/p>\n

 <\/p>\n

XIII – veda\u00e7\u00e3o ao uso de provadores de roupas nos estabelecimentos comerciais;<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/b>\u00a0Verificada tend\u00eancia de crescimento dos indicadores ap\u00f3s a libera\u00e7\u00e3o das atividades, o comit\u00ea municipal avaliar\u00e1 o respectivo cen\u00e1rio, admitidos, a qualquer tempo, se necess\u00e1rio, o recrudescimento das medidas, podendo haver medidas de revoga\u00e7\u00e3o pontuais ou por atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/b>\u00a0A libera\u00e7\u00e3o na forma deste Decreto dever\u00e1 ser acompanhada da observ\u00e2ncia pelos estabelecimentos autorizados a funcionar de protocolos espec\u00edficos de medidas sanit\u00e1rias para impedir a propaga\u00e7\u00e3o da COVID-19, assegurando a sa\u00fade de clientes e trabalhadores.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/b>\u00a0O descumprimento ao disposto neste Decreto, bem como \u00e0s demais determina\u00e7\u00f5es vigentes sobre as medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia de COVID-19, sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/b>\u00a0As infra\u00e7\u00f5es classificam-se em leves, moderadas, graves e grav\u00edssimas, as quais ser\u00e3o aplicadas cumulativamente, por cada ato e dia de descumprimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/b>\u00a0A multa ser\u00e1 aplicada mediante os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, e, quando cometidas por pessoas naturais, poder\u00e1 variar entre:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 1.000,00 (mil reais) para as consideradas leves;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – R$ 1.001,00 (mil e um reais) e R$ 4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para as consideradas moderadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 10<\/b>. A multa ser\u00e1 aplicada mediante os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade e, quando cometidas por pessoas jur\u00eddicas, poder\u00e1 variar entre:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as consideradas leves cometidas;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) e 24.999,99 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para as consideradas moderadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 11.<\/b>\u00a0As infra\u00e7\u00f5es classificadas em graves ou grav\u00edssimas, aplicar-se-\u00e1 a multa, cumulativamente, por cada ato e por cada dia de descumprimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a71\u00ba.\u00a0<\/b>O valor da multa por infra\u00e7\u00e3o grave \u00e9 de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pessoas f\u00edsicas;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a72\u00ba.\u00a0<\/b>O valor da multa grav\u00edssima \u00e9 de:<\/p>\n

 <\/p>\n

I – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para pessoas f\u00edsicas;<\/p>\n

 <\/p>\n

II – de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a73\u00ba.\u00a0<\/b>Para a aplica\u00e7\u00e3o das multas, a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a da pessoa f\u00edsica, na medida de sua culpabilidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a74\u00ba. A aplica\u00e7\u00e3o das multas dar-se-\u00e1 sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas como a apreens\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o e o emprego de for\u00e7a policial, bem como da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, pela caracteriza\u00e7\u00e3o de crime contra a sa\u00fade p\u00fablica, tipificado no art. 268 do C\u00f3digo Penal, e civil.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a75\u00ba. As notifica\u00e7\u00f5es e autua\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas pelas autoridades de sa\u00fade e seguir\u00e3o os modelos previstos em Decretos anteriores.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a76\u00ba. As multas ser\u00e3o recolhidas ao Fundo Municipal de Sa\u00fade (FMS), e aplicado nas a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a77\u00ba. As multas aplicadas, caso n\u00e3o adimplidas no prazo legal, ser\u00e3o inscritas na D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio e executadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a78\u00ba Os agentes de seguran\u00e7a devem auxiliar o cidad\u00e3o \u00e0 correta compreens\u00e3o das normas deste Decreto, inclusive orientando-o, quando requerido.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a79\u00ba Todas as autoridades p\u00fablicas que tiverem ci\u00eancia do descumprimento das normas deste Decreto dever\u00e3o comunicar a Pol\u00edcia Civil e a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, que adotar\u00e1 as medidas de investiga\u00e7\u00e3o criminal cab\u00edveis e aplicar as penalidades, inclusive com base em informa\u00e7\u00f5es oriundas de den\u00fancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a710 A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba somente dever\u00e1 ocorrer a partir do 2\u00ba (segundo) dia posterior a publica\u00e7\u00e3o do presente Decreto.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 12<\/b>. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Pedro Velho\/RN, 22 de junho de 2020.<\/p>\n

 <\/p>\n

DEJERLANE MACEDO<\/i><\/b><\/p>\n

<\/i><\/b>Prefeita Constitucional<\/p>\n<\/div>\n

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