{"id":9837,"date":"2021-01-06T20:25:18","date_gmt":"2021-01-06T20:25:18","guid":{"rendered":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/?p=9837"},"modified":"2022-02-24T13:38:15","modified_gmt":"2022-02-24T13:38:15","slug":"portaria-no-33-2020-gab-designa-servidor-para-exercer-a-funcao-de-fiscal-de-contrato-e-gestor-do-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pedrovelho.rn.gov.br\/transparente\/index\/portaria-no-33-2020-gab-designa-servidor-para-exercer-a-funcao-de-fiscal-de-contrato-e-gestor-do-contrato\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 33\/2020 GAB – DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUN\u00c7\u00c3O DE FISCAL DE CONTRATO E GESTOR DO CONTRATO."},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO<\/strong><\/p>\n

\n

PORTARIA N\u00ba 33\/2020 GAB, DE 06 DE JANEIRO DE 2021<\/strong><\/p>\n

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUN\u00c7\u00c3O DE FISCAL DE CONTRATO E GESTOR DO CONTRATO.<\/p>\n

A(o) PREFEITA(o) MUNICIPAL DE Pedro Velho\/RN, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, que lhe confere a Lei Org\u00e2nica Municipal.<\/p>\n

CONSIDERANDO, que cabe a Poder Executivo Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei n\u00ba. 8.666\/93, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados atrav\u00e9s de um representante da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CONSIDERANDO que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vig\u00eancia dos contratos celebrados pela entidade.<\/p>\n

CONSIDERANDO que as principais atribui\u00e7\u00f5es dos Fiscais Contratuais s\u00e3o:<\/p>\n

– Conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o edital da licita\u00e7\u00e3o a ser fiscalizado, anotando em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o; devendo sanar qualquer d\u00favida com os demais setores competentes da Administra\u00e7\u00e3o para o fiel cumprimento das cl\u00e1usulas neles estabelecidas;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relat\u00f3rios;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Propor a celebra\u00e7\u00e3o de aditivos ou rescis\u00e3o, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Controlar o prazo de vig\u00eancia do instrumento contratual sob sua responsabilidade;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronol\u00f3gica, cuidando para que o valor do contrato n\u00e3o seja ultrapassado;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Comunicar formalmente \u00e0 unidade competente, ap\u00f3s contatos pr\u00e9vios com a contratada, as irregularidades cometidas pass\u00edveis de penalidade;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Solicitar, \u00e0 unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Autorizar, formalmente, quando do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do contrato, a libera\u00e7\u00e3o da garantia contratual em favor da contratada;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Manter, sob sua guarda, c\u00f3pia dos processos de contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Encaminhar, \u00e0 autoridade competente, eventuais pedidos de modifica\u00e7\u00f5es no cronograma f\u00edsico-financeiro, substitui\u00e7\u00f5es de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Confrontar os pre\u00e7os e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Receber e atestar Notas Fiscais e encaminh\u00e1-las \u00e0 unidade competente para pagamento (medi\u00e7\u00f5es e no caso de material direto nas obras conferir em conjunto com o almoxarifado e atestar);<\/p>\n

 <\/p>\n

– Verificar se o prazo de entrega, especifica\u00e7\u00f5es e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;<\/p>\n

– Notificar a contratada para sanar os problemas detectados nos servi\u00e7os, obras ou para efetuar a entrega dos materiais;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Sugerir, ao Prefeito, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades quando houver descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Acompanhar a execu\u00e7\u00e3o contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Registrar todas as ocorr\u00eancias surgidas durante aexecu\u00e7\u00e3o do objeto e aplicar as devidas penalidades do contrato;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Determinar a repara\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o, \u00e0s expensas da empresa contratada, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem v\u00edcios, defeitos ou incorre\u00e7\u00f5es resultantes da execu\u00e7\u00e3o ou de materiaisempregados;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Deve rejeitar, no todo ou em parte, obra, servi\u00e7oou fornecimento executado em desacordo com o contrato;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Exigir o cumprimento das cl\u00e1usulas do contrato e respectivos termos aditivos (verificar a exist\u00eancia de poss\u00edvel subcontrata\u00e7\u00e3o vedada contratualmente, por exemplo);<\/p>\n

 <\/p>\n

– Aprovar a medi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os efetivamente realizados, em conson\u00e2ncia com o regime de execu\u00e7\u00e3o previsto no contrato (o fiscal jamais deveatestar a conclus\u00e3o de servi\u00e7os que n\u00e3o foram totalmente executados);<\/p>\n

 <\/p>\n

– Comunicar \u00e0 autoridade superior, em tempo h\u00e1bil, qualquer ocorr\u00eancia que requeira decis\u00f5es ou provid\u00eancias que ultrapassarem sua compet\u00eancia, em face de risco ou imin\u00eancia de preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Deve protocolar, junto \u00e0 autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, com identifica\u00e7\u00e3o dos elementos impeditivos do exerc\u00edcio da atividade, al\u00e9m das provid\u00eancias e sugest\u00f5es que porventura entender cab\u00edveis;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Emitir atestados de avalia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados (certid\u00f5es ou atestados);<\/p>\n

 <\/p>\n

– Poder\u00e1 solicitar assessoramento t\u00e9cnico necess\u00e1rio com a devida anteced\u00eancia;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Dever\u00e1 anotar em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou defeitos observados, atrav\u00e9sde notifica\u00e7\u00f5es escrita com protocolamento;<\/p>\n

 <\/p>\n

– N\u00e3o deve atestar servi\u00e7os n\u00e3o realizados, proceder o pagamento de servi\u00e7os n\u00e3o executados, expedir notas fiscais \u201cfrias\u201d ou em desacordo com ocontrato, receber material ou servi\u00e7o com qualidade inferior \u00e0 contratada, pagar obras inacabadas ou servi\u00e7os em desacordo com o projeto b\u00e1sico ou termo de refer\u00eancia, conceder aditivos indevidos;<\/p>\n

 <\/p>\n

– Se manter informado com rela\u00e7\u00e3o aos prazos com orespons\u00e1vel pelo envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado;<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que o descumprimento de quaisquer dos deveres atribu\u00eddos ao Fiscal do Contrato, implicar\u00e1 na instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e\/ou administrativa, al\u00e9m do que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer \u00f4nus decorrentes a eventuais multas aplicadas pelo TCE.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSIDERANDO que as decis\u00f5es e provid\u00eancias que ultrapassarem a compet\u00eancia do fiscal dever\u00e3o ser solicitadas a seus superiores em tempo h\u00e1bil para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes;<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLVE: <\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 1\u00b0 – Nomear AMANDA SOUZA COSTA DA SILVA, portadora do RG: 003134518 SSP\/RN, CPF(MF): 116.576.814-32,Matr\u00edcula: 5892 lotada na SECRETARIA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, como GESTORA E FISCAL DE CONTRATOS.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00b0 – Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos em 04 de janeiro de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 3\u00b0 – Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Pal\u00e1cio Joaquim da Luz, em Pedro Velho\/RN, 06 de JANEIRO de 2021.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

DEJERLANE MACEDO<\/strong><\/p>\n

PREFEITA MUNICIPAL<\/p>\n

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<\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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