Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Emancipação

Formação Administrativa

Elevado à categoria de vila com a denominação de Cuitezeiras, pelo decreto estadual nº 24, de 10-05-1890, desmembrado de Canguaretama. Sede no antiga povoação de Cuitezeiras. Instalado em 10-06-1890. Pela lei estadual nº 181, de 04-09-1902, transfere a sede da povoação de Cuitezeiras para a Vila Nova.
 
Pela lei estadual nº 261, de 26-11-1908, transfere a sede da povoação de Vila Nova para a de Pedro Velho. Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o município é constituído do distrito sede. Assim permanecendo em divisões territoriais datadas de 31-XII-1936 e 31-XII-1937.
 
Pelo decreto-lei estadual nº 603, de 31-10-1938, é criado o distrito de Montanhas e anexado ao município de Pedro Velho. Em divisão territorial datada de 1-VII-1950, o município é constituído de 2 distritos: Cuitezeiras e Pedro Velho. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-VII-1960. Pela lei estadual nº 2727, de 08-01-1962, desmembra do município de Pedro Velho o distrito de Montanhas. Elevado à categoria de município.
Em divisão territorial datada de 31-XII-1963, o município é constituído do distrito sede. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2007.Transferência de sede Pela lei estadual nº 181, de 04-09-1902, transfere a sede da povoação de Cuitezeiras para a Vila Nova. Pela lei estadual nº 261, de 26-11-1908, transfere a sede da povoação de Vila Nova para a de Pedro Velho.

 

 

Fonte  IBGE