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Através dessa plataforma o cidadão poderá ter acesso às informações de execução orçamentaria e financeira da entidade pública, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, possibilitado uma maior participação popular.

Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Estas leis determinam que, de forma básica os gestores deve atentar para:

  • Responsabilidade na gestão Fiscal (o bom manoseio das finanças publicas)
  • Ser transparente em relação a Gestão Publica
  • Proteção da probidade administrativa e a moralidade do mandato
  • Fornecer acesso a informação para a população

O Portal da Transparência não é simples como alimentar um blog como vários municípios vem tentado fazer, é preciso ter orientação de quem entende do assunto, e nossa empresa tem buscado se gabaritar para esse desafio.

Com base nas leis que orientam a gestão publica quanto a transparência das informações, desenvolvemos as plataformas ideais e que atendem as exigências das leis citadas acima e dispomos hoje de estruturas para o Portal do Município, Portal da Transparência, Acesso à Informação, Portal do Servidor e Portal do Cidadão. Para atendermos de imediato as principais necessidades das entidades Públicas.

Objetivo

Através dessa plataforma o cidadão poderá ter acesso a informações das execuções orçamentária e financeira da Entidade Pública, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, possibilitando maior participação popular.

Acesso

Fornece acesso a receitas, despesas, gastos de programas, ações e projetos, fornecedores, acesso a Gestão Fiscal (PPA, LDO, LOA e RREO), despesas com obras, despesas com pessoal, repasses e transferências, contratos e aditivos. Fornece acesso a Leis Municipais, Decretos, Portarias e Licitações.

Contato

Sua entidade ainda não implantou, então entre em contato conosco ou para entender melhor a plataforma.

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