ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2021
INEXIGIBILIDADE 006/2021
CONTRATANTE: Município de Pedro Velho/ Prefeitura Municipal
CONTRATADO: GASPAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CNPJ nº 23.895.214/0001-79
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para desenvolver serviço especializado de assessoria e consultoria jurídica na área de direito tributário e administrativo, em especial, às questões jurídicas que envolvam servidores públicos, bens públicos, desapropriação, revisão e atualização da legislação municipal na área administrativa, assessoramento e consultoria específica junto às recomendações expedidas pelo Ministério Público Estadual e Federal, e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministério Público, bem como a órgãos de fiscalização, dando suporte ao contencioso do Município, nas ações inerentes aos aludidos temas.
VALOR TOTAL: R$ 9.000,00 (nove mil reais), totalizando o valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) até o término do presente exercício financeiro.
DATA DE ASSINATURA: 02/06/2021.
VIGÊNCIA: 02/06/2021 a 31/12/2021.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93.
DOTAÇÃO:
Unid. Adm.: 04 – Administração
122 – Administração Geral
Proj/Ativ.: 2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Nat. Despesa: 339039 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas (PJ)
Fonte: 100 – Recursos Próprios
Dejerlane Macedo
Prefeita Municipal
