ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
JULGAMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2019
JULGAMENTO DE PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2019
Considerando o pedido de impugnação da empesa PENAPI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA – ME (CNPJ: 20.745.120/0001-25) referente ao edital do Pregão Presencial n° 011/2019, o qual solicita a impugnação, referente ao item ao 6.14 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, referente as alíneas “b” e “c”, o Pregoeiro do Município RESOLVE acatar em parte o pedido de impugnação da empresa impugnante, alterando a redação das alíneas acima citadas, mantendo a data do certame para o dia 27/09/2019 às 14h00min, haja vista que a referida alteração não implica em alteração de elaboração de proposta de preços, nos termos do art. 21, §4o da Lei n° 8.666/1993, in verbis:
§4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
Desse modo, como a retificação do edital do Pregão Presencial n° 011/2019 não implica na formulação de propostas de preços, fica mantida a data do certame para o dia 27/09/2019 às 14h00min, sendo encaminhado o edital devidamente retificado aos licitantes interessados.
Pedro Velho/RN, 25 de setembro de 2019.
WALLYSON ALVES MOREIRA
Pregoeiro do Município
