TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 08/2021
Foi declarada inexigível a realização do certame licitatório para a Inscrição em Curso “Nova Lei de Licitações (lei n° 14.133/2021) – o que muda em comparação à Lei n° 8.666/1993”, que será ministrado pela empresa BSB Consultoria e Capacitação em Brasília /DF. A motivação se dá pela impossibilidade da realização de concorrência em face da singularidade do serviço, nos termos do art. 25, inciso II c/c 13, inciso VI, da Lei 8.666/93, o que se faz impossível a determinação de critério objetivo de concorrência. Contrata-se portanto a BSB CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ nº 07.648.086/0001-02, prestador do serviço em tela.
Pedro Velho/RN, 16 de agosto de 2021.
DEJERLANE MACEDO
Prefeita Constitucional Municipal de Pedro Velho
