ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 144/2022
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 144/2022
A Prefeita Municipal de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições legais, tendo em vista que o procedimento em epígrafe, conduzido pela Comissão Permanente de Licitação desta edilidade, transcorreu dentro dos parâmetros da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos, tendo sido observado o procedimento legal aplicável à espécie, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/93, sendo a hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no Art. 24, II, da Lei federal 8.666/93, como consta no parecer jurídico acostado aos autos, determina a contratação dos serviços junto a Empresa WASTE-COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES EIRELE ME, inscrito no CNPJ: 20.474.613/0001-78, com valor total de R$ 16.905,00 (dezesseis mil, novecentos e cinco reais), referente Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento, coleta, transporte, tratamento (incineração) e destino final dos resíduos hospitalares provenientes das unidades de saúde e de pronto atendimento deste município..
Publique-se o extrato da presente despesa por Dispensa de licitação, com vistas ao conhecimento geral.
Pedro Velho/RN, 09 de maio de 2022.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
Prefeita Municipal
