ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
RESOLUÇÃO N° 08/2022/CMAS
Pedro Velho/RN, 22 Dezembro de 2022
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Municipio de Pedro Velho/RN, criado pela Lei n° 252/1996 e suas alterações, no uso de suas atribuições estatutárias, em vigência.
CONSIDERANDO as prerrogativas da Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742, de 1993 – LOAS, art. 30, e demais que versa sobre a execução das diretrizes da Política da Assistência Social no âmbito do Município;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Relatório de Execução da Concessão das 300 Cestas Básicas adquiridas com recursos próprios Municipais para os usuários com perfil do Cadastro Único do Governo Federal;
Art. 2° Esta Resolução de N° 08/2022, Ata n° 16/CMAS de 30/11/2022 entra em vigor na data de sua publicação.
Layla Luana Bezerril da Silva Medeiros
Presidente do CMAS
