ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 40/2022
Reconhecida a hipóteses de Inexigibilidade por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a inexigibilidade nos termos do caput do art. 25 III, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação da empresa: J M J PRODUCAO MUSICAL LTDA inscrita no CNPJ 19.395.196/0001-99, com objeto: CONTRATAÇÃO APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA ZE SANFONEIRO E ZE FILHO, NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2022., no valor estimado de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 21 de Dezembro de 2022.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
