ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1778/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 202/2022
Reconhecida a hipóteses de Dispensa de Licitação por parte da Comissão Permanente de Licitação e amparada em Parecer Jurídico favorável, RATIFICO a dispensa de Licitação nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores para a contratação direta da empresa: K C M DOS REIS ALMEIDA – ME, inscrito no CNPJ: 14.111.028/0001-00, com objeto: aquisição de fogos de artifício para serem usados nos eventos institucionais do município, para atender as demandas do Município de Pedro Velho-RN, no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), para os devidos fins, nos termos do Art. 26 da Lei Nº 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 19 de dezembro de 2022.
Francisca Edna de Lemos
Prefeita Municipal
