ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
DECRETO N.º 12/2023
DECRETO PONTO FACULTATIVO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS A SEMANA SANTA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e ainda.
CONSIDERANDO o feriado nacional do dia 07 de abril do ano corrente (Paixão de Cristo), determinado pela Portaria ME nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022.
CONSIDERANDO o poder-dever atribuído ao Gestor Público de normatizar o expediente nos órgãos que integram o Poder Publico Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no dia 06 de abril do ano corrente, no âmbito dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta de Poder Executivo Municipal, no dia 06 de abril de 2023, quinta feira, em virtude do feriado nacional do dia 07 do mesmo mês ano alusivos às comemorações da Semana Santa.
Art. 2º Excetuam-se os órgãos e entidade de prestação de serviços essenciais, cabendo ao aos seus dirigentes a preservação e o funcionamento dos referidos serviços afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Velho/RN, 05 de abril de 2023.
Francisca Edna de Lemos
Prefeita Municipal
