ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
RESOLUÇÃO Nº 11/2023.
Apresentação do Demonstrativo Físico-Financeiro do Exercício do Ano de 2022- IGD SUAS; SERVIÇOS e IGD PBF , oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e dá outras providências, conforme ATA nº. 17 de junho de 2023.
Art. 1º- O Conselho Municipal de Assistência Social de Pedro Velho, cumprindo sua função de órgão consultivo, deliberativo e controlador da Política de Assistência Social em âmbito Municipal e,
Art. 2º- Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, que dá o caráter de política pública a assistência social no município de Pedro Velho;
Art. 3º- Considerando a organização da política com a participação popular e através da elaboração de planos, programas e projetos;
Art. 4º- O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião Ordinária realizada no dia 26 de junho de 2023, conforme a Ata de nº 17/2023, no uso das competências que lhe são conferidas pela lei n° 252/1996 e alterada pela lei nº. 270/1997.
RESOLVE:
Art. 5º- Aprovar por unanimidade, Demonstrativo Físico-Financeiro do Exercício do Ano de 2021- IGD SUAS, SERVIÇOS e IGD PBF–, oriundo do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se.
Pedro Velho (RN), 26 de junho de 2023.
PRESIDENTE CMAS
