ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PORTARIA Nº 259/2023.
Pedro Velho/RN, 28 de dezembro de 2023.
Prorroga a cessão da servidora Pública a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PEDRO VELHO-RN, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, respaldado pelo que lhe confere o art. 37II da Constituição Federal, o Art. 68 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º Prorrogar a vigência DO TERMO DE OOPERAÇÃO TÉCNICA nº 01/2020 – DPE/RN, para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, SEM ÔNUS para o Município de Pedro Velho, da servidora, ocupante do cargo de provimento efetivo de recepcionista, FERNADA NUNES PINHEIRO, portadora do CPF: 063.XXX.964-52 matrícula 000591, PRORROGANDO-SE em consequência do prazo de vigência do termo de cooperação técnica nº 001/2020 –Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte- DPE/RN, por um período de 24 (vinte e quatro meses), , com termo inicial datado de 09 (nove) de janeiro de 2024 (dois mil e vinte e quatro), e termo final datado de 08 (oito) de janeiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
Art. 2º Esta Portaria administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Velho/RN, em 28 de dezembro de 2023
FRANCISCO GOMES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
