SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – E-SIC

Trata-se do sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso á informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada à entidade. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.