ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
Pedro Velho/RN, 22 DE Fevereiro De 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Pedro Velho/RN, criado pela Lei n° 252/1996 e suas alterações, no uso de suas atribuições estatutárias, em vigência.
CONSIDERANDO as prerrogativas da Lei Orgânica de Assistência Social n° 8.742, de 1993 – LOAS, art. 30, e demais que versa sobre a execução das diretrizes da Política da Assistência Social no âmbito do Município;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovação do Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Federal, Sistema Único de Assistência Social ano 2024.
Art. 2° Esta Resolução de N° 003/2024, Ata n° 20/CMAS de 22/02/2024 entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio José Da Silva
Presidente do CMAS
