ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PEDRO VELHO/RN, 18 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA O DECRETO Nº 003/2025, QUE DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0802163-32.2024.8.20.5114;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das fases eliminatórias e obrigatórias do certame às disposições do art. 10 da Lei Federal nº 13.022/2014 e da Lei Municipal nº 680/2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a homologação do resultado referente ao cargo de Guarda Municipal, constante no Decreto nº 003/2025, para que seja promovida a publicação de novo edital específico, contemplando as fases eliminatórias e obrigatórias previstas na legislação aplicável.
Art. 2º Permanecem inalterados os termos do Decreto nº 003/2025 quanto aos demais cargos homologados no Concurso Público nº 001/2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por: DOM
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