ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PEDRO VELHO/RN, 17 DE OUTUBRO DE 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, O PROGRAMA “MINHA CASA, MEU SONHO”, DESTINADO À EXECUÇÃO DIRETA DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Pedro Velho o Programa Minha Casa, Meu Sonho, com o objetivo de garantir moradia digna a famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio da execução direta de obras de construção, reforma ou ampliação de suas residências.
Art. 2º O programa será executado pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Serão contempladas as famílias que atenderem, cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – Renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
II – Comprovação de posse ou propriedade do imóvel a ser beneficiado;
III – Residência localizada em área urbana ou rural regularizada, ou em processo de regularização fundiária;
IV – Residir no município há, no mínimo, 2 (dois) anos;
V – Não ter sido beneficiado por programas habitacionais similares nos últimos 10 (dez) anos.
Art. 4º O município realizará vistoria técnica para avaliar a necessidade da obra e definir o tipo de intervenção:
I – Reforma (estrutural, cobertura, piso, banheiro, acessibilidade, entre outros);
II – Ampliação (cômodos essenciais, como quarto ou banheiro);
III – Construção (em casos excepcionais de moradia precária ou inexistente).
Art. 5º O fornecimento de materiais, mão de obra e acompanhamento técnico será de responsabilidade do Município, sendo vedada a entrega de recursos financeiros aos beneficiários.
Art. 6º A seleção das famílias será feita por meio de edital público, com critérios objetivos como:
I – Condições da moradia atual;
II – Número de pessoas no domicílio;
III – Presença de idosos, pessoas com deficiência ou crianças;
IV – Situação de vulnerabilidade social comprovada.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, estabelecendo os procedimentos operacionais, técnicos e administrativos para sua execução.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições em contrário.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por: DOM
Código Identificador: QDGZDOPEFK
