ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PEDRO VELHO/RN, 30 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2025,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Pedro Velho/RN, para o exercício financeiro de 2025, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$2.890.000,00 (dois milhões oitocentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, apurado conforme demonstrativos da receita municipal, em conformidade com o art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – As alterações decorrentes da abertura do crédito suplementar de que trata este Decreto serão incorporadas às peças orçamentárias do Município, ajustando-se as demonstrações contábeis e financeiras pertinentes de acordo com o Anexo I.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroagindo a 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I – DEMONSTRATIVO DA SUPLEMENTAÇÃO
| Órgão / Unidade Orçamentária | Programa / Ação | Elemento De Despesa | Valor (R$) |
| 02.001 – Gabinete Do Prefeito Civil | 2003 Manutenção Das Atividades Do Gabinete Civil | 33.90.39 | R$ 64.222,22 |
| 03.001 – Secretaria Municipal De Administração | 2006 Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Administração | 33.90.39 | R$ 128.444,44 |
| 05.002 – Fundo Municipal De Assistência Social | 2031 Gestão Administrativa Do Fundo De Assistência Social | 33.90.39 | R$ 256.888,89 |
| 06.001 – Secretaria Municipal De Saúde | 2090 Manutencao Das Atividades Administ Da Sec De Saude | 33.90.39 | R$ 128.444,44 |
| 06.002 – Fundo Municipal De Saúde | 2036 Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde | 33.90.39 | R$ 513.777,78 |
| 07.001 – Secretaria Municipal De Infraestrutura Urbana | 2050 Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Obras E Serv Urbanos | 33.90.39 | R$ 256.888,89 |
| 08.001 – Secretaria Municipal De Educação | 2054 Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Educação | 33.90.39 | R$ 513.777,78 |
| 08.002 – Fundo De Manutenção Desenv. Da Educação Básica | 2072 Manutenção Do Ensino Fundamental Financiados Com Rec. Do Fundeb 30% | 33.90.39 | R$ 513.777,78 |
| 09.001 – Secretaria Municipal De Agricultura | 2083 Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Agricultura | 33.90.39 | R$ 128.444,44 |
| 12.001 – Secretaria Municipal De Meio Ambiente | 2010 Manutenção Das Atividades Da Secretaria Municipal De Meio Ambiente | 33.90.39 | R$ 128.444,44 |
| 14.001 – Secretaria Muncipal De Cultura | 2115 Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Cultura | 33.90.39 | R$ 256.888,89 |
Publicado por: DOM
Código Identificador: GY0RIEZRV4
