TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº030114/2020 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2020

Circunstanciada pelo Parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, como também pelo despacho da Secretaria Municipal de Finanças, autorizo e RATIFICO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços de telefonia fixa à Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, de acordo com o “caput” do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ. 33.000.118/0016-55,com o valor estimado de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) para o período de 10 (dez) meses.