ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE ANULAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO, REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL – SRP Nº. 022/2017
O MUNICIPIO DE PEDRO VELHO/RN, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público que por determinação da Excelentíssima Prefeita Municipal em exercício, resguardando o poder discricionário do gestor publico quanto a oportunidade e conveniência da prática do ato administrativo DETERMINA-SE, com fulcro no poder de autotutela, consubstanciado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), a anulação da publicação do termo aditivo, referente ao Pregão Presencial – SRP nº 022/2017, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, POR INTERMÉDIO DE OPERADORA OU AGÊNCIA DE VIAGENS, PARA COTAÇÃO, RESERVA, EMISSÃO, CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS, POR MEIO DE ATENDIMENTO REMOTO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO, diante da desobediência dos princípios da legalidade e publicidade, esculpidos na Carta Cidadã (Caput, Artigo 37) bem como, das regras dispostas nos Artigos 3º caput, Art. 7º, §6º e Art. 21, ambos do Instituto de Licitações e Contratos Administrativos, e conforme justificativa constante nos autos
Outrossim, as contraprestações, oriundas dos serviços contratados, comprovadamente, executados, devem ser adimplidos, conforme dispõe o Parágrafo único, Art. 59 da Lei 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 25 de fevereiro de 2019.
PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO
Prefeita Municipal
