Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Como entrar com um recurso
| Pedido presencial | Pedido eletrônico |
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1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao orgão que irá responder o pedido realizado. 2. Preencha o formulário para “Recorrer à uma Instância”. 3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC. |
1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão): www.pedrovelho.rn.gov.br/ acessoainformacao 2. Acesse clicando em “Solicitar Informação” no menu Acesso à Informação usando seu nome de usuário e senha. 3. Clique em “Solicitações Realizadas”. 4. Preencha o formulário com o número de protocolo e clique em “Buscar”. Selecione a situação “Negado” e clique em “Buscar”. 5. Clique na opção que deseja recorrer e em “Recorrer à uma Instância”. 6. Preencha o formulário e clique em “Concluir”. |
| PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO |
| Descrição | Prazo de Resposta |
| Trâmite | SIC ao requerente |
| Prazo | 20 Dias |
| Descrição | Prazo para Prorrogação |
| Trâmite | Órgão ao SIC |
| Prazo | 10 Dias |
| Descrição | Prazo para abertura de recurso |
| Trâmite | Requerente ao SIC |
| Prazo | 10 Dias |
| Descrição | Prazo para tratamento do recurso |
| Trâmite | Autoridade do recurso ao requerente |
| Prazo | 5 dias |
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