DECRETO N° 74 GAB/2020 – Dispõe sobre o calendário anual de pontos facultativos do município em virtudes de feriados nacionais e municipais.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 74 GAB, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

GABINETE DA PREFEITA

PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

DECRETO N° 74 GAB, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre o calendário anual de pontos facultativos do município em virtudes de feriados nacionais e municipais.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de acordo com os artigos 6°, inciso I, 51, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO:

A necessidade de adequar os pontos facultativos do calendário anual do Município no ano de 2020.

DECRETA:

Art. 1° Ficam decretados pontos facultativos os dias explicitados nos meses do calendário anual do Município de Pedro Velho/RN.

Parágrafo único. Nas datas alusivas aos padroeiros das demais comunidades fica decretado ponto facultativo no âmbito da comunidade em questão.

Art. 2° Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3° É vedado à antecipação ou postergação do ponto facultativo em discordância com o que dispõe este Decreto.

Parágrafo único. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a análise da eventual necessidade de expediente nos dias declarados como de ponto facultativo, bem como a deliberação sobre a forma de compensação do expediente.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Pedro Velho/RN, 13 de Janeiro de 2020.

DEJERLANE MACEDO

Prefeita Constitucional