ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
DECRETO N.º 025/2023.
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais durante os jogos da Seleção Brasileira Feminina de Futebol na Copa do Mundo 2023 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, em razão da participação da Seleção Brasileira Feminina de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2023, e
CONSIDERANDO que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo nos órgãos das repartições públicas municipais nos dias úteis em que haverá participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina de 2023.
Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 024/2023.
Pedro Velho/RN, 21 de julho de 2023.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
Prefeita Municipal
