ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
DECRETO N.º 13 DE 09 DE MAIO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Suplementar para reforçar o orçamento do legislativo no valor de R$ 170.000,00 na LOA 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência, Economicidade, Transparência, Probidade e Publicidade;
DECRETA:
Art. 1.° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder no orçamento vigente (LOA 2023), abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) com base nos arts.42 c/c 43 da Lei 4.320/64 destinado a suplementação das seguintes dotações:
Unidade: 01.001 – CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
Função: 001 Legislativa
Sub-Função: 031 Ação Legislativa
2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
3.3.90.14-00 DIÁRIA 30.000,00
33.90.30-00 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 3.3.90.39-00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 110.000,00
TOTAL GERAL R$ 170.000,00
Art.2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Francisca Edna de Lemos
Prefeita
