ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
DECRETO N.º 179/2022.
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, em razão da participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, e
CONSIDERANDO que, no horário da realização dos jogos disputados pela Seleção Brasileira, todas as atenções estarão voltadas para esse evento,
D E C R E T A:
Art. 1º O expediente das repartições públicas municipais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2022, dar-se-á da seguinte forma:
I – Ponto Facultativo, quando a partida se iniciar às 12h;
II – das 08h às 11h, quando a partida se iniciar às 13h; e
II – das 07h às 14h, quando a partida se iniciar às 16h.
Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN, 07 de dezembro de 2022.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
Prefeita Municipal
