ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 075 GAB, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a reativação da Escola de Música Clovis Bezerril, instituída pela lei n° 221-A/92 e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade da reabertura da Escola de Música Clovis Bezerril que se encontra paralisada, e a oficialização do nome da orquestra filarmônica do município, com fulcro no art. 6°, I, art. 51, IV, VII, XII da Lei Orgânica do Município.
Art. 1°. Fica autorizada a reabertura da Escola de Música Clovis Bezerril, com fulcro na Lei Municipal n° 221-A de 21 de dezembro de 1992.
Art. 2°. Denomina a orquestra filarmônica municipal de Pedro Velho/RN de “ORQUESTRA FILARMÔNICA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ LAÉRCIO DOS SANTOS”.
Art. 3°. A Secretaria de Educação deverá providenciar o histórico da vida do homenageado para ser anexado ao presente decreto.
Parágrafo primeiro. uma cópia do decreto com o histórico do homenageado deverá ser entregue a sua família.
Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Pedro Velho/RN, 29 de janeiro de 2019.
DEJERLANE MACEDO
Prefeita Constitucional
