DECRETO Nº 127/2021 – Dispõe sobre a implantação do Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, que instituiu o SIAFIC e dá outras providências.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

DECRETO Nº 127/2021.

Dispõe sobre a implantação do Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, que instituiu o SIAFIC e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 do Governo Federal que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC e demais legislação que trata da matéria;

CONSIDERANDO que o ente municipal deverá elaborar Plano de Ação para Adequação ao SIAFIC,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para adequação às disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único de Integração de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle-SIAFIC, conforme o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º – O plano de Ação será acompanhado por Comissão que terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser implantado pela Administração Municipal, deverá obedecer, de acordo com as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pedro Velho-RN, em 05 de maio de 2021.

Dejerlane Macedo

Prefeita Municipal

ANEXO I – PLANO DE AÇÃO

GRUPO	ITEM	AÇÃO	PRAZOS		RESPONSÁVEL
GRUPO	ITEM	AÇÃO	INÍCIO	TÉRMINO	RESPONSÁVEL
ANTECEDENTES	1	Levantar informações dos insumos/serviços/recursos financeiros necessários à implantação e concepção do SIAFIC local.	01/01/2021	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	2	Incluir no PPA (produtos, metas, recursos financeiros) as ações necessárias elaboração do projeto e consecução do sistema.	05/05/2021	30/08/2021	Secretaria de Administração
	3	Dotar orçamentariamente (LDO e LOA de 2022), as ações (projetos e atividades) com os gastos necessários a implantação do SIAFIC local, incluindo as fontes de recursos.	15/04/2021	30/09/2021	Secretaria de Finanças.
	4	Planejar, elaborar e realizar licitação para as aquisições de insumos, serviços e/ou equipamentos, etc., necessários ao projeto do SIAFIC e integrações com os principais sistemas estruturantes.	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Administração
UNIDADE E INTEGRAÇÃO	5	Atestar que o SIAFIC é integrado a outros sistemas estruturantes tais como RH, Tributário, Patrimônio, Almoxarifado, etc..	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	6	Garantir que o SIAFIC é sistema único e a cuja base de dados é compartilhada entre os seus usuários.	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	7	Atestar que o SIAFIC permita a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações de maneira centralizada.	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	8	Atestar que o SIAFIC é mantido e gerenciado pelo Poder Executivo.	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	9	Atestar que o SIAFIC registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial.	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
TECNOLOGIA	10	Garantir que o SIAFIC permitir o armazenamento, integração, importação e exportação de dados;	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	11	Garantir que o SIAFIC permite a Identificação do Sistema e Desenvolvedor nos Documentos Contábeis que deram origem aos registros;	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	12	Garantir que o SIAFIC contém controle de acesso dos usuários por segregação de funções, para controle ou consulta e também de acesso aos dados das demais Unidades Gestoras (cadastros com CPF ou Certificado Digital e codificação própria e intransferível)	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	13	Garantir o acesso ao SIAFIC para usuários cadastrados seja dado por autorização de superiores do administrador do SIAFIC mediante assinatura de termo de responsabilidade e que seja realizado login através de CPF e Senha ou Certificado Digital	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	14	Garantir que o SIAFIC permite auditoria de dados para controlar Inserções, Exclusões ou Alterações efetuadas pelos Usuários com a identificação do CPF, operação Realizada, Data e Hora com acesso restrito a usuários permitidos	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	15	Garantir que o SIAFIC evidencia, NO MÍNIMO: – I. os bens, os direitos, as obrigações, as receitas e as despesas orçamentárias ou patrimoniais – II. a execução das receitas e despesas orçamentárias, bem como suas alterações – III. a situação patrimonial e sua variação – IV. a apuração dos custos – V. controle de convênios, contratos e instrumentos congêneres – VI. Diário, Razão e Balancetes (individuais e consolidados) – VII. demonstrações contábeis, relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros – VIII. operações intragovernamentais – IX. origem e destinação dos recursos legalmente vinculados	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	16	Assegurar que o SIAFIC possui rotinas Backup	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
TRANSPARÊNCIA	17	Assegurar que a sociedade tenha acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público.	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração.
	18	Atestar que as Informações são disponibilizadas em tempo real e pormenorizadas, disponibilização de informações ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL subsequente à data do registro contábil.	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração.
	19	Assegurar que as informações disponibilizadas pelo SIAFIC observam as questões de acessibilidade	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração.
	20	Certificar que o SIAFIC observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração.
	21	Garantir que o SIAFIC permite a disponibilização em meio eletrônico de, NO MÍNIMO: a- DESPESA I. Execução II. Classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da despesa, do programa e da ação e da fonte dos recursos que financiou o gasto. III. Desembolsos independentes da execução orçamentária IV. PF ou PJ beneficiária do pagamento, com seu respectivo CPF ou CNPJ, EXCETO folha e benefícios previdenciários V. Convênios realizados, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do convenente, o objeto e o valor VI. Licitação, ou a sua dispensa ou inexigibilidade, com o número do respectivo processo bem ou serviço adquirido, quando for o caso b- RECEITA: I. Previsão na LOA II. Lançamento, resguardado o sigilo fiscal III. Arrecadação, inclusive recursos extraordinários IV. Recolhimento V. Classificação orçamentária, com a especificação da natureza da receita e da fonte de recursos	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração.
PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS	22	Atestar que o SIAFIC processa e centraliza o registro contábil dos atos e fatos que afetem ou possam afetar o patrimônio da entidade.	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	23	Assegurar que o registro representa integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária.	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	24	Assegurar que o o registro: 1. Foi feito conforme partidas dobradas 2. Foi feito em idioma e moeda corrente nacionais.	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	25	Assegurar que o SIAFIC gera os livros razão, diários e demais demonstrativos contábeis em consonância as regras contidas no Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público (MCASP) e no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), de forma individual e consolidada, e que ficam à disposição dos usuários e dos órgãos de controle interno e externo.	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	26	Assegurar que os registros contábeis são efetuados de forma analítica e reflete a transação com base em documentação de suporte.	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	27	Garantir que o registro contábil conterá, NO MÍNIMO: I. Data da transação II. Conta debitada III. Conta creditada IV. Histórico da transação- com referência à documentação de suporte, de forma descritiva ou por meio do uso de código de histórico padronizado V. Valor da transação VI. Número de controle dos registros eletrônicos que integrem um mesmo lançamento contábil.	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	28	Assegurar que o SIAFIC permite a acumulação dos registros por centros de custos.	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
	29	Assegurar que o SIAFIC não permita: I. Contabilização apenas na exportação de dados II. Registro cuja data não corresponda à data do fato contábil ocorrido III. Alteração dos códigos-fonte ou das bases de dados do Siafic IV. Utilização de ferramentas de sistema que refaçam os lançamentos contábeis em momento posterior ao fato contábil ocorrido.	01/01/2022	31/12/2022	Secretaria de Finanças
PRAZOS E INTEGRIDADE	30	Garantir que até o dia 25 – Para fechar o balancete do mês anterior.	01/01/2023	31/12/2023	Secretaria de Finanças
	31	Garantir que até o dia 30/01 – Para registrar os atos de Gestão Orçamentária e Financeira do ano anterior (inclusive inscrição e cancelamento de Restos a Pagar).	01/01/2023	31/12/2023	Secretaria de Finanças
	32	Garantir que até o dia 28 ou 29/02 – Para o fechamento dos Balanços e outras informações com periodicidade Anual.	01/01/2023	31/12/2023	Secretaria de Finanças
	33	Certificar que o SIAFIC impede os registros contábeis após o balancete encerrado.	01/01/2023	31/12/2023	Secretaria de Finanças