ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PEDRO VELHO/RN, 23 DE JULHO DE 2025
CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DO AGRESTE – LITORAL SUL/RN
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições, e considerando a importância de fortalecer a participação social na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para mulheres,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 1ª CONFERÊNCIA REGIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DO AGRESTE – LITORAL SUL/RN a ser sediada em Canguaretama, realizada no dia 28 de julho de 2025, das 8h às 16h no Centro de Eventos de Canguaretama, com o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade e Mais Conquistas para Todas” que será dividido nos seguintes eixos temáticos:
I – “A Política Nacional e Estadual e Municipal para as Mulheres: Avanços e desafios e o papel do Estado na gestão das políticas para as mulheres”;
II – “O Sistema Nacional, Estadual e Municipal de Política para as Mulheres: Propostas de Estruturas, Interrelações, instrumentos de gestão, recursos, política nacional de formação, estratégias de institucionalização, regulamentação e implementação do Sistema”; e
III – “Políticas Públicas Temáticas para as Mulheres: Avanços e Desafios e enfrentamento às violências, saúde integral, trabalho, autonomia econômica, participação nos espaços de poder e decisão, educação para igualdade e diversidade”.
Art. 2º A Conferência será coordenada pelo Gabinete do prefeito por meio da Secretária Municipal de Política para Mulher
Art. 3º São objetivos da 1ª Conferência Regional de Políticas para as Mulheres do Agreste – Litoral Sul / RN:
I – Fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliação das políticas para as mulheres;
II – Elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das políticas públicas a elas direcionadas;
III – Elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres;
IV – Fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na formulação e implementação das políticas para as mulheres;
V – Eleger representantes do município na etapa estadual da 5a Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Art. 4º A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Regional de Políticas para as Mulheres do Agreste – Litoral Sul / RN, será composta por integrantes do Poder Público e da Sociedade Civil, nomeados por meio de ato do Prefeito Municipal.
§ 1º A participação na Comissão Organizadora será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 5º O Regimento Interno da I Conferência Regional de Políticas para as Mulheres do do Agreste – Litoral Sul / RN, será elaborado e aprovado pela Comissão Organizadora, a ser constituída em ato normativo.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a organização, o funcionamento, a metodologia, os critérios de participação e de eleição das representantes.
Art. 6º A Secretária Municipal de Assistência Social, por meio do Gabinete do Prefeito, será responsável por dar ampla publicidade às etapas, deliberações e resultados da Conferência.
Art. 7º As despesas decorrentes da organização e realização da Conferência correrão à conta dos recursos orçamentários próprios consignados à Secretaria de Assistência Social, bem como de parcerias e apoios institucionais.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Velho/RN, 23 de julho de 2025
PEDRO GOMES DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por: DOM
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