ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
DECRETO Nº 23, DE 02 de setembro de 2024
Altera o “Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD” da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, ESTADO DO RIO GRANDE NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que lhe autoriza a Lei Orgânica deste Município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 658/2023.
RESOLVE
Art. 1º – Criar as dotações especificadas no Anexo I, parte integrante deste Decreto, no valor de R$ 281.550,94 (Duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos)) as quais passam a compor o QDD – Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado para o corrente ano, visando atender despesas de ações constantes do orçamento vigente.
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para efetivação da criação de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Velho/RN, 02 de setembro de 2024
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte | Região | Valor |
| Anexo I (Acréscimo) | 281.550,94 | ||||
| 06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 182.936,00 | ||||
| 2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF | 2.300,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17040000 | 0001 | 2.300,00 | ||
| 2041 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS | 180.636,00 | ||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 16040000 | 0001 | 180.636,00 | ||
| 07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA | 32.000,00 | ||||
| 2050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS | 32.000,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 17200000 | 0001 | 30.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17040000 | 0001 | 2.000,00 | ||
| 08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 24.614,94 | ||||
| 2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 20.190,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17040000 | 0001 | 20.190,00 | ||
| 2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.424,94 | ||||
| 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | 15001001 | 0001 | 3.424,94 | ||
| 2070 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS | 1.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17040000 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 10.000,00 | ||||
| 2000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CORTE DE TERRAS | 10.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17040000 | 0001 | 10.000,00 | ||
| 11 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 1.000,00 | ||||
| 2097 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 1.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17040000 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 12 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 31.000,00 | ||||
| 1069 PROGRAMA FOSSA LIMPA | 31.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17040000 | 0001 | 31.000,00 | ||
| Anexo II (Redução) | 281.550,94 | ||||
| 03 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 10.000,00 | ||||
| 2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 10.000,00 | ||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 | 0001 | 2.000,00 | ||
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 15000000 | 0001 | 3.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17040000 | 0001 | 5.000,00 | ||
| 06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 2.300,00 | ||||
| 2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF | 2.300,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15001002 | 0001 | 2.300,00 | ||
| 07 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA | 213.636,00 | ||||
| 2050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS | 213.636,00 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 30.000,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 180.636,00 | ||
| 4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 | 0001 | 3.000,00 | ||
| 08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 24.614,94 | ||||
| 2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 20.190,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 17050000 | 0001 | 20.190,00 | ||
| 2057 MANUTENÇÃO DA QUOTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE FUNDAMENTAL | 4.424,94 | ||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15500000 | 0001 | 3.424,94 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15500000 | 0001 | 1.000,00 | ||
| 12 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 31.000,00 | ||||
| 1069 PROGRAMA FOSSA LIMPA | 31.000,00 | ||||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | 15000000 | 0001 | 31.000,00 | ||
Publicado por: DOM
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