DECRETO Nº 69/2019 – PRORROGA PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N° 66, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DETERMINA A REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS VIGENTES FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 69, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.

PRORROGA PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N° 66, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DETERMINA A REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS VIGENTES FIRMADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITACONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DEPEDRO VELHO/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidaspelo art. 51, Inciso IV da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que todos os atos administrativos devem se subordinar aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoanteprevisão expressa na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a grave crise econômica, financeira e fiscal pela qual passa a Administração Pública;

CONSIDERANDO a contínua obrigação de planejar, acompanhar, avaliar e executar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade premente de contenção das despesas públicas e otimização dos recursos;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar os trabalhos da Comissão Provisória de Revisão de Contratos pelo prazo de 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO, por fim, que nos termos do art. 51, inciso IV da Lei Orgânica do Município, o decreto é o ato administrativo próprio para regulamentação interna dos Órgãos da Administração Municipal;

DECRETA:

Art. 1º- ficam prorrogados por 30 (trinta) dias, todos os efeitos do Decreto Municipal n° 066, de 25 de outubro de 2019, contados da data efetiva publicação.

Art. 2° – os servidores públicos designados via Portaria n° 275/2019, de 30 de outubro de 2019, para compor a Comissão Provisória de Revisão de Contratos, estenderão suas atribuições ao prazo condicionado no Artigo 1°, mantidas as mesmas prerrogativas.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Velho/RN, em 25 de novembro de 2019.

DEJERLANE MACEDO

Prefeita Constitucional

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/11/2019. Edição 2157
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/