EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO
Exercício de 2021
A Prefeita Municipal de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, especialmente a Lei Complementar Municipal Nº 278/1997-Código Tributário Municipal, vem pela presente publicação notificar os contribuintes inscrito CIT (Cadastro Imobiliário Tributário) quanto ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao exercício de 2021.
O pagamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), referente ao exercício de 2021, em conformidade com os Artigos 2º a 6º, da Lei Complementar Municipal Nº 278/1997– Código Tributário Municipal deverá ser efetuado nas seguintes condições:
TABELA I
| IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
PEDRO VELHO- ZONA URBANA |
||
| Cota Única | Vencimento | Desconto % |
| 1ª opção | 31 de outubro/2021 | 10% * |
| Cota Parcelada | Vencimento | Desconto % |
| 1ª parcela | 31 de outubro/2021 | 0% * |
| 2ª parcela | 29 de novembro /2021 | 0% * |
| 3ª parcela | 30 de dezembro/2021 | 0% * |
* Não terá direito ao desconto o imóvel que estiver com débitos vencidos.
** O valor da parcela não poderá ser menor que 02 URM (Unidade de referência monetária) do CTM.
Pedro Velho/RN, 09 de setembro de 2021.
DEJERLANE MACEDO
Prefeita Municipal
