ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2025
O Prefeito Constitucional do Município de Pedro Velho/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pela Constituição Federal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO: PAGAMENTO DE TAXA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DE EMISSÃO DE DAR/CB, PARA O MUNICIPIO DE PEDRO VELHO/RN.
FAVORECIDO: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SOB O CNPJ Nº 04.994.771/0001-00.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Nat. Desp. 14.001 – SECRETARIA MUNCIPAL DE CULTURA
2119 REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES TRADICIONAIS E CULTURAIS DO MUNICIPIO
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
VALOR TOTAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses.
BASE LEGAL: A contratação encontra-se fundamentada no art. 74, caput da Lei Federal nº 14.133/2021, com as alterações posteriores.
RATIFICAÇÃO: Ratifico, na forma do art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21, o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação.
Pedro Velho/RN, 26 de fevereiro de 2025.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por: DOM
Código Identificador: JSONNJKEF2
