ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2021
INEXIGIBILIDADE 002/2021
CONTRATANTE: Município de Pedro Velho/ Prefeitura Municipal
CONTRATADO: CORTEZ & MEDEIROS ADVOGADOS
CNPJ: 22.918.738/0001-75
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
OBJETO: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço especializado de assessoria e consultoria jurídica na área de direito constitucional, tributário e administrativo junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e demais órgãos de controle, dando suporte ao contencioso administrativo e judicial nas demandas decorrentes da atuação nos referidos órgãos, na salvaguarda dos interesses da prefeitura municipal de Pedro Velho/RN e suas unidades administrativas.
VALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais), totalizando o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) até o término do presente exercício financeiro.
DATA DE ASSINATURA: 02/03/2021.
VIGÊNCIA: 02/03/2021 a 31/12/2021.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93.
DOTAÇÃO:
Unid. Adm.: 04 – Administração
122 – Administração Geral
Proj/Ativ.: 2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Nat. Despesa: 339039 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas (PJ)
Fonte: 100 – Recursos Próprios
Dejerlane Macedo
Prefeita Municipal
