ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO PMPV DE INEXIGIBILIDADE Nº 017/2017
CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
CONTRADADO – GASPAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
DO OBJETO – O presente distrato tem por objeto a rescisão unilateral com fulcro no Art. 79 – Inc. I da Lei nº 8.666/93, do Contrato de Inexigibilidade nº 017/2017, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria em Direito Público Municipal, com base no parecer emanado pela Comissão Provisória de Revisão de Contratos, nomeados via Portaria n° 275/2019, de 30 de outubro de 2019.
DO FUNDAMENTO LEGAL – Art. 78 – Inc. XII da Lei nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA – 07/11/2019.
DEJERLANE MACEDO
Prefeita Municipal
