ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN – CNPJ: 08.354.896/0001-19
CONTRATADO: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO – CPF: 503.864.504-63
CLÁUSULA DO OBJETO:
OBJETO: PRORROGAÇÃO, ATRAVÉS DO PRESENTE TERMO ADITIVO, REFERENTE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DOS VALORES
VALOR ADITIVO: R$ 11.700,00 (onze mil, setecentos reais) em parcelas mensais de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais).
VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais).
CLÁUSULA DA FUNDAMENTAL LEGAL
Art. 51, 62, § 3o, I, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 51, da lei 8.245/1991.
CLÁUSULA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
A despesa decorrente com o presente aditivo correrá no exercício de 2022 à conta das Dotações Orçamentárias:
Unid. Adm.: 03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Projeto atividade: 2036 – Manut. das Ativ. da Sec. Mun. de Administração
Nat. Despesa: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
Fonte: 10010000
CLÁUSULA DA VIGÊNCIA
Fica prorrogado o prazo de locação do imóvel em apreço, inicio 07/05/2022 até 07/05/2023.
CLÁUSULA DA MODALIDADE
Dispensa de Licitação Nº 61/2021
Francisca Edna de Lemos
Prefeita Municipal
