ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Prefeita Constitucional de Pedro Velho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a UNIAO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO para a Inscrição de dois servidores desta Secretaria, sendo eles a Secretaria de Educação e um técnico, para participação no 9º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais em Educação, que acontecerá entre os dias 16 a 19 de agosto em Brasília ‑ DF, no valor global de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), ancorado no Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93.
Pedro Velho/RN, 02 de agosto de 2022.
FRANCISCA EDNA DE LEMOS
Prefeita
