ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 682/2024, PARA REVOGAR OS ARTIGOS 14 E 21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os artigos 14 e 21 da Lei Municipal nº 682, de 2024, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal e estabelece critérios técnicos, de mérito e de desempenho para a seleção ao cargo de Diretor Escolar para atuação no âmbito das escolas municipais de Pedro Velho/RN, e dá outras providências”.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 682/2024 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Velho/RN, 09 de setembro de 2025
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por: DOM
Código Identificador: 55VS2TNRWA
