ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
NOTIFICAÇÃO
Ilustríssimo Senhor Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico nº 33/2023
Drogafonte LTDA, inscrita no CNPJ 08.778.201/0001-26
Rod BR 101 Norte, s/n, KM 56, galpão 001 e 02, Jardim Paulista, Paulista/PE, CEP 53.409-260
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, vem por meio de sua Procuradoria Geral do Município, e;
Considerando a ausência de transição administrativa, ocasionada devido a cassação da Prefeita e sua Vice, Francisca Edna de Lemos e Rejane Maria de Lima Costa, conforme Acórdão prolatado nos autos do processo nº 0600234-64.2022.6.20.0011, em trâmite no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, bem como com a posse do Prefeito Interino Francisco Gomes da Silva;
Considerando a necessidade de revogação do pregão eletrônico nº 33/2023, consequentemente da ata de registro de preços nº 40/2023;
Considerando irregularidades insanáveis encontradas em documentos do processo licitatório, ocasionando insegurança jurídica à lisura do processo, observado o princípio da legalidade dos atos da administração pública;
RESOLVE REVOGAR O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2023, consequentemente ficando revogada a Ata de Registro de Preços nº 40/2023 com a empresa Drogafonte LTDA, inscrita no CNPJ 08.778.201/0001-26 Rod BR 101 Norte, s/n, KM 56, galpão 001 e 02, Jardim Paulista, Paulista/PE, CEP 53.409-260.
Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Pedro Velho/RN.
Pedro Velho/RN, em 17 de janeiro de 2024.
FRANCISCO GOMES DA SILVA
PREFEITO INTERINO
