Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Como acompanhar a manifestação
1. Acesse a ouvidoria em: www.pedrovelho.rn.gov.br/ouvidoria
2. Acesse clicando em “Tipo de Manifestação” no menu “Manifestar” usando seu nome de usuário e senha.
3. Clique em “Manifestações realizadas”.
4. Preencha o formulário com o número de protocolo e clique em “Buscar”. Caso queira consultar todos os pedidos realizados por você, não preencha nenhum campo e clique em “Buscar”.
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