Sabemos que a exigência por transparência no brasil já se estende desde o ano 2000 com a criação da lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), onde se tornou mais forte com a aprovação da Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009). tendo seu reforço com a lei de Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010) e efetivando a transparência de fato com a Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Como fazer uma manifestação anônima
1. Acesse a Ovidoria: www.pedrovelho.rn.gov.br/ouvidoria
2. No sistema, clique em “Tipo de Manifestação” no menu “Manifestar anônimo”.
3. Preencha o formulário de forma detalhada para que sua manifestação seja compreendida.
Aviso
Não é possível o acompanhamento de manifestações anônimas. Caso deseje acompanhar o andamento da sua manifestação e receber uma resposta do órgão ou entidade, por favor identifique-se.
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