ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
Pedro Velho/RN, 07 de dezembro de 2023.
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA CONDUZIR OS PROCESSOS DE SELEÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO – COM FINS DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, e ainda: CONSIDERANDO as regras encartadas na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para execução dos projetos culturais da Lei Paulo Gustavo no âmbito do município de Pedro Velho – RN.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL PARA CONDUZIR OS PROCESSOS DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
Art. 2º O Colegiado ora instituído será composta pelos seguintes servidores MIGUEL ÁLVARO LOPES DUARTE, HEMERSON JACOMES REVORÊDO E FABIANO GOMES DE OLIVEIRA.
Parágrafo Primeiro: A Comissão em tela será presidida pelo MIGUEL ÁLVARO LOPES DUARTE, ficando os demais nomeados, na condição de membros.
Art. 3º A formalização dos processos de seleção, de competência da Comissão instituída, necessariamente, deverão observar as regras legais pertinentes, em especial os dispositivos encartados nos Decretos Federais nº 11.525/2023 e 11.453/2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Pedro Velho – RN, 07 de dezembro de 2023.
Francisco Gomes da Silva
Prefeito Municipal
