ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
NOTIFICAÇÃO
Ilustríssimo Senhor
Representante Legal Perante o Pregão Presencial nº 34/2023
Breno Raniere Barreto de Lima, inscrita no CNPJ 45.389.503/0001-39
Rua Ex Vereador Manoel Barreto de Lima, 21, Apt 01, Centro, Passagem/RN, CEP: 59.259-000
A Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, vem por meio de sua Procuradoria Geral do Município, e;
Considerando a ausência de transição administrativa, ocasionada devido a cassação da Prefeita e sua Vice, Francisca Edna de Lemos e Rejane Maria de Lima Costa, conforme Acórdão prolatado nos autos do processo nº 0600234-64.2022.6.20.0011, em trâmite no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, bem como com a posse do Prefeito Interino Francisco Gomes da Silva;
Considerando o interesse no distrato do contrato de assessoria administrativa nº 90/2023, oriundo do pregão presencial nº 34/2023, ata de registro de preços nº 41/2023;
Considerando irregularidades insanáveis encontradas em documentos do processo licitatório, ocasionando insegurança jurídica à lisura do processo, observado o princípio da legalidade dos atos da administração pública;
Considerando o Decreto nº 33/2023, o qual declara emergência pública administrativa e financeira no Município de Pedro Velho/RN, em razão da inexistência de informações necessárias a continuidade dos serviços públicos essenciais;
RESOLVE DISTRATAR O CONTRATO Nº 90/2023 com a empresa BRENO RANIERE BARRETO DE LIMA, CNPJ nº 45.389.503/0001-39, situada na Rua Ex Vereador Manoel Barreto de Lima, 21, Apt 01, Centro, Passagem/RN, CEP: 59.259-000.
Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Pedro Velho/RN.
Pedro Velho/RN, em 12 de dezembro de 2023.
FRANCISCO GOMES DA SILVA
PREFEITO INTERINO
