ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PEDRO VELHO/RN, 20 de março de 2025.
CONCEDE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Pedro Velho-RN, no uso de suas atribuições constitucionais legais, em especial as regras encartadas na Lei Orgânica Municipal, e ainda:
Considerando o requerimento apresentado por servidor público municipal, no qual requer o gozo de licença sem remuneração;
Considerando que a Procuradoria opinou pelo deferimento do pleito autoral;
Considerando o poder-dever atribuído ao gestor público em adotar as medidas administrativas necessárias para o fiel cumprimento das regras legais.
RESOLVE:
Art.1°. Conceder Licença sem remuneração para o exercício de mandato eletivo ao servidor público municipal, o Sr. HILDEBRAM CARLOS MOREIRA, ocupante do cargo de coordenador pedagógico, nos termos do Art. 38, incisos II E III da Constituição Federal, combinado com Art. 17, alínea B da Leo Orgânica Municipal;
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por: DOM
Código Identificador: O0K66Z2J2C
