ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PEDRO VELHO/RN, 03 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 02 E ½ (DUAS E MEIA) DIÁRIAS AO SENHOR DELLANO HUMERSON BARBOSA DE FARIAS, PROCURADOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Administração do Município de Pedro Velho, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para tratar de assuntos de interesse do Município;
CONSIDERANDO a importância da atuação institucional junto aos órgãos federais para a defesa dos interesses jurídicos do Município e para a captação de recursos,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Sr. DELLANO HUMERSON BARBOSA DE FARIAS, Procurador Municipal, 02 e ½ (duas e meia) diárias, para custear despesas com hospedagem, alimentação e locomoção, durante sua permanência na cidade de Brasília/DF, nos dias 03, 04 e 05 de março de 2026.
Art. 2º A concessão das diárias de que trata o artigo anterior tem como justificativa o deslocamento do Procurador do Município ao Ministério do Turismo, Câmara Federal e Senado Federal, com a finalidade de acompanhar, assessorar juridicamente e realizar articulações institucionais, bem como tratar de assuntos relacionados à captação de recursos destinados ao Município de Pedro Velho/RN.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RAMON LUCAS DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: DOM
Código Identificador: SD3K01CCOA
