ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
PEDRO VELHO/RN, 06 DE ABRIL DE 2026
CONCEDE PODERES À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder poderes à Senhora ALLYNE COSTA DA SILVA, inscrita no CPF Nº 304.XXX.XXX-37, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, nomeada por meio da Portaria nº 214/2026, para movimentar todas as contas bancárias vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Pedro Velho/RN, associadas ao CNPJ nº 14.793.840/0001-63, mantidas junto ao Banco do Brasil S.A., conferindo-lhe os seguintes poderes:
I – abrir, movimentar e encerrar contas de depósitos;
II – emitir, endossar, cancelar, sustar, contraordenar, baixar e requisitar talonários de cheques;
III – retirar cheques devolvidos;
IV – efetuar saques em conta corrente e poupança;
V – autorizar cobranças e débitos em conta relativos a operações bancárias;
VI – consultar e emitir extratos, saldos, comprovantes e demonstrativos financeiros;
VII – cadastrar, alterar, desbloquear e gerenciar senhas bancárias;
VIII – efetuar pagamentos e transferências por meios eletrônicos;
IX – realizar transferências entre contas da mesma titularidade ou para terceiros;
X – efetuar resgates e aplicações financeiras;
XI – liberar, transmitir e gerenciar arquivos de pagamento no sistema de gerenciamento financeiro;
XII – consultar contas, aplicações, programas, repasses e recursos federais;
XIII – realizar movimentações financeiras no RPG e demais sistemas integrados;
XIV – operar e manusear integralmente o gerenciador financeiro;
XV – praticar todos os atos necessários à regular movimentação financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social, junto às instituições bancárias, órgãos federais, estaduais e demais entidades competentes.
Art. 2º Os poderes conferidos por esta Portaria destinam-se exclusivamente à gestão financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo ser exercidos em conformidade com a legislação vigente, normas bancárias e regras de controle interno.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PEDRO GOMES DA SILVA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por: DOM
Código Identificador: 4K72IOJ2E9
